Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a ...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... decorrência de decisão proferida pelos Juízes" e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso. CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ..., para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. § 1° A exceção do item VII não ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. II - esteja suspensa a ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ...ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:. I ... a erro autoridade policial, perito ou juiz;. III - possuir, detiver, fabricar ou empregar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título ...§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;. #Incluído pela Lei nº 12.299, ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...IV - da Justiça; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que ...íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao ...