Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ós o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. § 1o A gestante ...ça ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito ...ões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e ...ção, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de ...ão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O ...Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ...III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ...atos infracionais praticados anteriormente, a ..."Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à ...ARTIGO 10. Os atos e contratos de licença de direitos de ..., serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou ... que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ...êm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Justiça. Pena cumprida no estrangeiro. Art. 8º - A pena ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Arrependimento posterior. Art. 16 ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - na cidade de Juiz de Fora, 01 (uma) Vara do Trabalho (5ª);. VIII - na cidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...juiz procederá à intimação da União para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ...ância por convocação extraordinária do Juiz"-Presidente.?. Art. 15. Fica extinta a incorporaç\xC3"...Art. 16. Ficam convalidados os atos...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput ...§ 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz", conforme o dano sofrido pela pessoa idosa. #Reda\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ARTIGO 4. São circunstâncias ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - ...ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ... por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
...ência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, ..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...