Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, fabricar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo ... prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." ... ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... atos infracionais praticados anteriormente, a ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... as providncias cabveis para a correo de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... ou indiretamente, impliquem essa obrigao, o juiz determinar que a empresa sucumbente proceda ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... Juiz: ... I - seis cargos de Juiz Togado Vitalício, a ... dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho ... Art. 9° Esta Lei entra em vigor ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Regional do Trabalho da 2ª Região, que emitirá os competentes atos de provimento, depois de tomadas as providências de parágrafo seguinte ... ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz mais antigo eventualmente já removido ... § 1º Independem de posse os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Juiz: ... I - nove cargos de Juiz Togado Vitalício, a ... dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho ... Art. 9° Esta lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... , da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho ... Art. 3º Os subsídios dos Desembargadores ... Art. 4º O subsídio do cargo de Juiz-Auditor Corregedor corresponde a noventa por ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ... funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofcio ... de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do registro do comrcio ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz", em percentual sobre o valor do débito ... § 1\xC2" ... justiça, se necessário com o emprego de força, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Art. 15. Estão sujeitos ... Juiz Eleitoral nomear para Mesa Receptora, Turma ou ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - na cidade de Juiz de Fora, 01 (uma) Vara do Trabalho (5ª); ... VIII - na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... ínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se ... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Parágrafo único. Da ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ...