Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." ... V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a ... privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS" ... PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO.\xC2" ... mediante apreciação equitativa do Juiz, o valor dos honorários ... importância da causa, o trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
Superior Tribunal de Justiça ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS ... trabalho ... Juiz" de 1º grau, o qual deverá prosseguir no\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN
Superior Tribunal de Justiça ... princípio do juiz natural no caso concreto ... ário, quanto à validade dos atos praticados pelo juízo ... Trabalho ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA N\xC2" ... trabalho realizado na ... dinheiro e a prática de atos que importem ... juiz ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... prática de atos ... higidez do ambiente de trabalho ... frontalmente o princípio do juiz ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... á ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... III - fundadas em ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ...
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Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ... SUSCITADO ... pronunciar-se acerca da "validade dos atos" do juiz incompetente\" ... 5. Ressalte-se \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... a condenação pela prática de atos ... de suas ideologias ... 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido ... trabalho de servidores por ...
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Acórdão nº 2014/0156861-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE ATOS ... ÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO IMEDIATO ... da ação, bem como com o trabalho ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... atos" previstos na referida lei autoriza\xC2" ... o Juiz" monocrático, a própria Secretaria \xC2" ... acordo com o plano de trabalho, não ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... órgão competente do Ministério da Justiça ... , na forma fixada em regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o ... Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... 7º Na aplicação dêste decreto-lei o juiz", ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos b\xC3" ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de operações de ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra ... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... "Art. 3o-A. Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ...