Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SÍNDICOSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do ... estabelecidas na sentença proferida pelo Juiz do Trabalho ... - A expedição da certidão ... do Trabalho, em paralelo e concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2007/0149711-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MODESTO SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO ... 3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal ... de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-09.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão nº 2006/0234230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SEÇÃO E DO STF ... 1. "A ... rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na ... se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então" (CC nº 7.204-1/MG, Rel ... concreto, sentença de mérito proferida por juiz de direito, a competência para o processamento e ...
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Acórdão nº 2010/0176027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... ÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO ... 1. A ... Assim, para se saber qual o juiz ou Tribunal ao qual há de ser direcionado o ... e julgar mandado de segurança contra atos de Delegados Regionais do Trabalho, que, numa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...
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Acórdão nº CC 116696 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERES. :WESLEN COSTA DA SILVA ... ÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ... pode o reclamante⁄exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial ... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... Haverá um suplente para cada Juiz Classista ... Art. 3º. Os Juízes Togados ... responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do ...
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Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A Emenda Constitucional nº ... natureza estatutária (isto é, regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao ... Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF da 1ª Região, DJ de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-87.1991.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...
... 789, § 2º, da CLT) é mera faculdade processual do juiz. Garantida a execução, no prazo de cinco dias, pode o devedor apresentar ... a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a anulação dos atos processuais posteriores, o que não ocorreu no caso ... Recurso de ... -
Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... apesar da validade da sentença exarada pelo Juiz de Direito, concedendo a segurança, o Tribunal ... ário, determinando a anulação de todos os atos decisórios proferidos no processo e a remessa ...
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Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... apesar da validade da sentença exarada pelo Juiz de Direito, concedendo a segurança, o Tribunal ... ário, determinando a anulação de todos os atos decisórios proferidos no processo e a remessa ...
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Acórdão nº 2011/0041561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que "a ... Compete ao juiz tão-somente o exame da legalidade dos atos ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº REsp 1239488 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que "a ... Compete ao juiz tão-somente o exame da legalidade dos atos ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A ... atos que acarretem alteração de domínio dos bens destinados à garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-66.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... a sentença de mérito foi prolatada pelo juiz cível em 27/05/2005, posteriormente à ... a incompetência absoluta, são nulos os atos decisórios. Portanto, como é nula a sentença ...
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Acórdão nº 2007/0292051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... luz do artigo 20, §§ 1º e 2º, do CPC, "o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, ... certo que as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a diária ... Trabalho Médico ... 4. O pedido de homologação ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0203392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, ... 3.Ao dosimetrar a sanção, o Juiz exerce atividade em que se exige ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. Precedentes da Corte ... representante do Ministério Público do Trabalho, a Procuradora Dra. Márcia Raphanelli de Brito, ... quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0229487-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO ... CONCURSO PÚBLICO. JUIZ" DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDIN\xC3" ... CABÍVEL, JÁ INTERPOSTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1. Segundo o entendimento ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...
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Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE JOINVILE - SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... DEMANDA PARA SE ANULAR ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO ... 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ... demanda visando anular ato emanado de Juiz Federal no âmbito de sua jurisdição" ... 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... ância por convocação extraordinária do Juiz-Presidente.? ... Art. 15. Fica extinta a ... Art. 16. Ficam convalidados os atos ...