Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...
... a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, ... concluir que há a expiração do mandato e não dos efeitos dos atos praticados sob o seu jugo ... 4. Ademais, se afirmarmos que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" e, no caso, o ... Além disso, o juiz tem inteira liberdade para apreciar as provas, podendo indeferir aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666-87.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão.
... GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ... 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do ... dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre os ... execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E ... Os atos que executa, na qualidade de longa manus do juiz, ... É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... entre o dolo e a decisão rescindenda, de haver o dolo decorrido de atos da parte vencedora ou de quem lhe é equiparado e de ter sido o dolo ... pelo recorrido que impediram a defesa do recorrente ou induziram o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, I, ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela segunda vez, por determinação do juiz, louvou-se basicamente em trabalho desenvolvido ... 2.311/2.522), bem como os demais atos subseqüentes, determinando-se o retorno dos ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :JUIZ DE ... ção da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ... aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CUNHA FERREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :LOSEVALDO ... sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, ... ão com elementos próprios do tipo penal, o Juiz processante considerou desfavoráveis ao acusado ...
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Acórdão nº 2007/0189162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela ... da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja ... nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... ARTIGO 4 ... São ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ... por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ... Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... -Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais ... medida correicional, mas visasse efetivamente ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, ainda assim a conclusão seria pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... á o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo ... execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-88.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-82.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA ... A lei faculta ao juiz o indeferimento de provas que entender desnecessárias, em observância ... honorários advocatícios com base no artigo 20 do CPC, em face dos atos realizados no processo correspondente ao período em que tramitou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7641-92.1994.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... quantia certa contra a Fazenda Pública, 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do ... EXECUTADO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AMPLA DEFESA ... Protelatórios os embargos de ... , encontra por hipóteses de incidência atos do executado atentatórios à dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...
... o fora, realmente, para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a ... , sobretudo porque a sua atuação censória acha-se confinada aos atos praticados por Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, a teor ... - Acórdão nº 1997/0010177-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-32.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...