Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
... Cabe ao juiz", de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias à instru\xC3" ... 130 do CPC). A atividade probatória compreende o conjunto de atos praticados não apenas pelas partes, mas também por terceiros ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-28.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Assim, deixa-se de analisar a preliminar com supedâneo no artigo 249, §
... o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais ... ção em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... c) os mandados de segurança contra atos do Presidente do próprio Tribunal e de qualquer ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em ... 3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; ... 2 Varas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1574/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que ... no acórdão de origem (hipótese em que se comprovou a prática de atos" ofensivos à honra e à imagem do trabalhador). Incidência do óbice da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-78.2001.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em
... O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Qualquer controvérsia advinda ... executada, por conseguinte, ver desfeitos os atos executivos já consumados. A ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Por isso, aduz o Professor e Juiz Carlos Henrique Bezerra Leite, in "Curso de Direito Processual do ... em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-282/1992-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI-1 HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental....
... de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-910/1993-003-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo MM. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor regional ou pelo MM. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1912/1992-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-514/1993-003-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-85140/2007-0038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2471/1992-001-17.45 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,
... de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e ... ou pedidos de providência ajuizados contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo ... á-se pelo fato de o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho somente ter competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-42.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-58.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740/2007-0039-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-27.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165840-53.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2623-39.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-55.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357300-67.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ... no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e ... contratuais, ao fundamento de ser da Justiça Comum a competência para a sua apreciação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357300-67.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ... no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e ... contratuais, ao fundamento de ser da Justiça Comum a competência para a sua apreciação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7517, DE 14 DE JULHO DE 1986. Cria Cargos Na Justiça do Trabalho.
... I - na 1º Região: 8 (oito) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho ...