Atos e Termos Processuais
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será do nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de Tecnologia da Informação - Repes, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais. ARTIGO 2. Os atos e termos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...ARTIGO 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos" da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;. #Inclu\xC3"...SEÇÃO IV Dos atos processuais. ARTIGO 12. Os atos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 14.230, ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3"...ão e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. ...A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. CAPÍTULO II Do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ...termos da parte final do § 6.do art. 35. #Incluído ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... sua notória especialização, nos termos da lei. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... como agente normativo e regulador, nos termos" do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo \xC3"...atos públicos de liberação da atividade econômica ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ções deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou. III - por terceiros, com ... da patente, atendidos os requisitos processuais próprios. ARTIGO 57. A ação de nulidade de ..., antes da expressa aceitação de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, não se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...ários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. ... § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. ...VI - publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta ...ARTIGO 61. Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos ...ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ...