Atos e Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-82.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte superior, a assinatura constitui requisito essencial à validade dos atos processuais escritos, razão por que o instrumento de outorga de poderes sem a assinatura do outorgante é reputado inexistente. Agravo de instrumento a que se nega...
...termos da reiterada jurisprudência desta Corte ... requisito essencial à validade dos atos processuais escritos, razão por que o ... -
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
... os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser . ... ao agravo regimental nos termos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195440-59.1996.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. A interpretação sistêmica dos arts. 770 da CLT e 172, § 3º, do CPC revela que as partes, ao praticarem atos processuais, deverão observar o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, nos termos da lei de...
...atos processuais, deverão observar o horário de ... do protocolo do respectivo fórum, nos termos da lei de organização judiciária local. Assim, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 67867 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 508 do CPC. 2. Não houve "desconcatenamento dos atos processuais internos nos Tribunais", pois o art. 557, caput, do Código de Processo Civil,...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
...ância não tem o efeito de invalidar os atos processuais ulteriores, exceto se o requerido ... por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. No recurso especial de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...ízes de Direito do Distrito Federal, nos termos" da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 7\xC2"... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... atribuições previstas nas leis processuais. Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ...
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Acórdão nº HC 209466 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CHAMAMENTO INVÁLIDO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. Na hipótese,...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concernente a fôro, prazos e custas processuais. Art. 13. Ressalvada a competência do ...
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Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA QUE É INDISPONÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 e 263,
... capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da tração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...II – prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;. III – fazer cessar a ...processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO. ÂMBITO DA AÇÃO ...termos do art. 96 do Código de Processo Penal. 3. ...modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando. a ofender-lhe. Diante ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Na hipótese,...
..., rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes ... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ...processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ...V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2190/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
...R P/ kei /tg. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5681/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
...R P/ kei /tg. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3727/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
...RP/kei/vl. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2956/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
...R P/ kei /tg. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72040-27.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 840, § 1º DA CLT. A petição deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, isso em razão do princípio da informalidade, por que são orientados os atos e termos processuais, não se exigindo o mesmo rigor técnico do processo comum. Dessa...
... da informalidade, por que são orientados os atos e termos processuais, não se exigindo o mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
... de citação da Fazenda municipal, nos termos do artigo 730 do CPC. 2. No tocante à negativa ...atos processuais posteriores à determinação de novo ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro ... desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105800/2002-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais que tenham que ser praticados mediante petição em determinado prazo devem seguir o horário de expediente estatuído no órgão ao qual devem ser submetidos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas...
... Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA INGRESSO EM FEITO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REAL PREJUÍZO. 1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de...
...SEGURANÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA . ... provimento ao agravo interno, nos termos... -
Acórdão nº 2016/0079276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO. ART. 511 DO CPC/73. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É considerado deserto o recurso no caso de preenchimento incorreto da guia de recolhimento em que n
...ATOS" . PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. \xC2"... provimento ao agravo, nos termos... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0158800-79.2009.5.06.0015 (01588-2009-015-06-00-1)), 08-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE REQUERIDO E CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL - É nula a intimação da parte em nome de advogado diverso daquele que consta na procuração e ainda requerido expressamente que em seu nome fossem publicados todos os atos processuais, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST. Agravo de petição provido, no...
... que em seu nome fossem publicados todos os atos processuais, nos termos da S ú mula 427 do ...