Atos e Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19972/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. Em virtude da normatização inserta no art. 794 da CLT, a nulidade somente será pronunciada quando do ato inquinado de nulo resultar manifesto prejuízo às partes, o que não ocorre quando a lei encerra apenas uma faculdade, mormente quando o ato não impediu a parte de exercer o seu direito, porquanto, nos termos do art.
... de exercer o seu direito, porquanto, nos termos do art. 154 do CPC, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, realizados de outro modo, lhe preencham a ... -
Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ... conhecer da ordem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2159/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade...
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃ
... NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A ... 1. A retirada de autos processuais ... 3. Nos termos ... -
Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração de nulidade dos atos ... processuais ... ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101-54.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... -se do sistema fac-símile para a prática de atos processuais, fica a parte obrigada, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/2006-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Considerando que as razões recursais não se reportam à norma do art. 284 do CPC, a possibilidade de reforma do acórdão recorrido à luz do referido dispositivo refoge à cognição desta Corte, na forma do caput do...
... o recurso ser examinado nos estritos termos da sua fundamentação, relativa à ... 372 do CPC, sendo reproduções de atos e termos processuais, cuja veracidade reclama a ... -
Acórdão nº 2014/0305912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATOS ... neste julgamento ante os termos do ... hígidos todos os demais atos processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6525/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5898/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2663/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2263/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4856/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2001
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCES- SUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não...
... NULIDADE PROCES- SUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4130/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7250/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6525/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4242/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4237/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3634/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ...