Atos e Termos Processuais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PROCEDIDA DE FORMA DIVERSA da REQUERIDA. inexistência de direito à intimação postal. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. Nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, as intimações dos atos processuais são feitas mediante sua publicação no órgão oficial, da qual constam os nomes das partes e de seus advogados,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES. ADVOGADO FALECIDO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE. CONFIGURÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATOS PROCESSUAIS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Nos termos da Súmula 427 do TST, havendo pedido expresso, é nula as intimações e publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, eis que resta incontestável a existência de prejuízo à reclamada, que ficou impossibilitada...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de ...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...

AGRAVO REGIMENTAL - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL - ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. ART. 795 DA CLT. Embora o Procurador-geral da União não tenha sido intimado pessoalmente do despacho que denegou seus embargos à SDI, é inviável a declaração de nulidade dessa intimação, tendo em vista a prática posterior de diversos atos processuais pela agravante, nos termos do art.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 64/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de ...

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RÉU VALIDAMENTE CITADO, NA FORMA DO ART. 243 DO CPC, EM LOCAL NO QUAL FOI CIRCUNSTANCIALMENTE ENCONTRADO (DIVERSO DO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E DECLINADO PELO DEMANDADO NA ESCRITURA PÚBLICA). PRESUNÇÃO DE VALIDADE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 474 DO CPC/15 NÃO CARACTERIZADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade...

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não

NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante o preceituado legislativamente no art. 794 da CLT, que dispõe que a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes, e diante do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual somente devem ser anulados os atos e termos processuais imperfeitos se a finalidade não tiver sido alcançada,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.