Atos Enunciativos
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Acórdão nº REsp 1298407 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1....
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Acórdão nº 1.0879.15.001177-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - CARMÓPOLIS DE MINAS - CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 57, DE 2003 - VEDAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-...
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Acórdão nº 1.0879.15.001177-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - CARMÓPOLIS DE MINAS - CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 57, DE 2003 - VEDAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-...
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Atos administrativos
... Atributos do ato administrativo ... Anulação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos sanáveis ... Atos enunciativos ... GRAFICO 1 ... ATOS ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ...
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nº 96.01.39346-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVALIDAÇÃO DE RELATÓRIO RESULTANTE DE AUDITORIA EM EMPRESA PRIVADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem o exame do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que os atos enunciativos não vinculam a Administração e, portanto, não produzem efeitos jurídicos capazes de causar efetivo prejuízo ao...
... , daí derivando a notificação nº 57/95-SISAC e de todos os demais atos subseqüentes ... A sentença restou vazada nos seguintes termos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... ção de danos civis, em razão de haver atingido, mediante seus atos administrativos nulos, a sua imagem, bem como a imagem de seu respectivo ... Isso porque os atos não são apenas enunciativos, mas produzem efeitos jurídicos relevantes. A incompetência é elemento ... -
Ato administrativo
... atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ensinamentos ... As exceções são os atos enunciativos e atos negociais ... Por exemplo, o administrador público pode ...
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Princípios da administração pública
... da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O regime ... atos administrativos (exemplos: atos declaratórios, atos enunciativos ... ) ... Ademais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... , retroativa à edição da Lei 9.718/98, que ignora os próprios atos enunciativos de legalidade editados pelo órgão da União Federal ...
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Atos Administrativos
... enunciativos e negociais não têm esse atributo, já que esta qualidade é desnecessária à sua operatividade ... A lei é que vai dispor quais atos são ...
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nº 89.01.03107-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO CONSTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPESTABILIDADE. 1. Declaração por escrito, ainda que prestada por servidor público, não se insere no rol dos atos administrativos enunciativos, destinados a certificar ou atestar ato ou fato constante de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas, mormente quando a...
... Sucede que dentre os atos administrativos enunciativos, ou seja, aqueles que são utilizados pela ... -
Direito Administrativo
... atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja ... – Atos enunciativos são aqueles que apenas atestam, enunciam situações existentes. Não há ...
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Direito Administartivo
... A transparência ativa exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os quais a remuneração de ... normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos ... (E) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes ...
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Decisão monocrática Nº 1327083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 1- Apostilamentos são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei, ...
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Direito Administrativo
... 1: errada. O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, ... , não ocorrendo, por exemplo, em relação aos atos enunciativos; III: correta, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999; IV: ...
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Direito Administrativo
... , a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque implica em diminuição e não ... (1) Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela ...
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Atos
... Também devem ser incluídos na categoria dos atos mate-riais os denominados “atos enunciativos” , como avisos e certidões, pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma informação, dado ou orientação ...
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Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
... , portanto, ao movimento e, em nosso foco, presente sempre nos atos de fala, nos remete novamente à questão do espaço-tempo de Einstein ... provas, para sustentações orais, ou seja, prazos para atos enunciativos jurídicos têm sofrido alterações redutoras em face da necessidade no ...
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Direito Administrativo
... Lei 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização ... normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos. (E) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes ... A: ...
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Decisão da Presidência nº 964080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... adoção aos casos análogos, detendo as planilhas da executada, como atos enunciativos administrativos, não o bastante, presunção relativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 964080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... adoção aos casos análogos, detendo as planilhas da executada, como atos enunciativos administrativos, não o bastante, presunção relativa de ...
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Responsabilidade do parecerista jurídico
... profissão e nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, conforme o art. 133 da Constituição Federal. O ... podem ser: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos ... Para Carvalho (2022, p. 322), os atos administrativos ...
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Considerações finais
... atos enunciativos de legalidade publicados pela Disit ao longo de todo o País, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... , anotada pela Constituição Federal como princípio regente dos atos da Administração Pública, constitui, ao lado da legalidade, pressuposto ... certidões administrativas, na classe de atos administrativos enunciativos, “são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos ...
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Não é não - como contracondutas na direção do 'cuidado de si
Este artigo analisa a campanha Não É Não e alguns de seus desdobramentos. Discutimos essa campanha como manifestação de resistência, de contracondutas (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais e coletivas no que se refere aos corpos das mulheres nos espaços públicos. Propomos um percurso teóricometodológico para...
... (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais e coletivas no que se ... corpus de análise é constituído por recortes de dizeres enunciativos e de imagens postadas em páginas das redes sociais digitais. Das ...