atos institucionais
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ...Para maior segurança no cumprimento de suas competências institucionais no processo de registro, com vistas na verificação de dados de ...
- CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AVISO DE LICITAÇÃO Processo de Licitação nº. 002/2019 - Pregão Presencial nº. 002/2019 - OBJETO: Contratação de empresa de radiodifusão sonora, com abrangência de cobertura local ou regional, frequência modulada ou amplitude modulada, para prestação dos serviços de divulgação dos atos oficiais e institucionais da Câmara de Vereadores do...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.” (NR). “Art. 20. A ABDI elaborará regulamento próprio e ...
- O Presidente da Câmara de Vereadores torna público que realizou as seguintes contratações: CONTRATO Nº. 003/2019 PROCESSO DE LICITAÇÃO 002/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2019 Contratada: EMISSORA DE RÁDIO POLO LTDA ME CNPJ/MF 01.886.797/0001-39 Objeto: Divulgação de atos oficiais e institucionais do Poder Legislativo Valor total: R$ 62.016,00 (sessenta e dois mil e dezess...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e ... e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ...VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e. VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos. Secretaria-Geral ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 60.466/1967 NÃOREVOGADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL DE 10.5.1991. REAFIRMAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA.1. Defende-se no Agravo Interno: "considerando que o art. 10 doDecreto 60.466/1967 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda asuposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...
...INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada ... atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os ... - Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969. ESCLARECE QUE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO TEMPORARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, POR MOTIVO DE SAUDE, AS SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELOS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;. II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...1º ; e. II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do ..., na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;. III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Versão original
Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... para a população idosa nos espaços públicos e ambientes institucionais e domésticos;. V - campanhas de utilidade pública destinadas à ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – a Secretaria de Relações Institucionais;. IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal ... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. IX – coordenação do processo de sanção e veto de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Art. 9o A Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, de que ... a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. § 1o Os membros da ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. § 4º A avaliação de desempenho institucional visa a ... Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 16 desta Lei, e até que sejam ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o primeiro registro da Reurb-S, o ... de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e. V - com a presença ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as ...III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:. a) não contenham normas específicas sobre a ...
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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE ABRIL DE 2022
... margin-bottom: 1rem;. }. ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE ABRIL DE 2022Nº 19.767 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANTONIO FERNANDO ...
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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... margin-bottom: 1rem;. }. ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE OUTUBRO DE 2021Nº 19.143 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR LUSTOSA DO ...
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Lei nº 13.935 de 11/12/2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
... escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o ...
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DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
..........................................................I - propor atos normativos e diretrizes sobre:a) política fundiária, colonização e ... do Ministério;XIII - implementar os compromissos institucionais, em articulação com as unidades administrativas do Ministério;XIV - ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ...III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil ...
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Processo Nº 2041/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Octubre de 2011
Contratacao De Agencia De Publicidade Para Divulgacao De Atos Institucionais Campanhas Educativas De Alcance Social E Realizacoes Da Administracao Para Prestacao De Contas A Populacao Sem Nomes
...Objeto: Contratação de agência de publicidade para alcance de atos institucionais, campanhas educativas de alcance social e realizações da ... -
Processo Nº 2041/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Febrero de 2012
Contratacao De Agencia De Publicidade Para Divulgacao De Atos Institucionais Campanhas Educativas De Alcance Social E Realizacoes Da Administracao Para Prestacao De Contas A Populacao Sem Nomes
...Objeto: Contratação de agência de publicidade para alcance de atos institucionais, campanhas educativas de alcance social e realizações da ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...VI – disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito ... a operacionalização do Auxílio Criança Cidadã e a execução dos atos referentes à adesão e à permanência dos estabelecimentos educacionais. ...