atos institucionais
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... “atos normativos”, inscrita no arts. 2º, caput e 4º-A, I, b; no art. 3º, § ... medidas emergenciais e reformas institucionais a serem previstas em ... plano de recuperação aprovado pelo próprio ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil ...
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Processo Nº 2041/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Marzo de 2016
Objeto: CONTRATACAO DE AGENCIA DE PUBLICIDADE PARA DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ALCANCE SOCIAL E REALIZACOES DA ADMINISTRACAO PARA PRESTACAO DE CONTAS A POPULACAO SEM NOMESDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
... (Prefeito). ... Objeto: Divulgação de atos institucionais, campanhas educativas ... -
Processo Nº 2041/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Mayo de 2015
Objeto: CONTRATACAO DE AGENCIA DE PUBLICIDADE PARA DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ALCANCE SOCIAL E REALIZACOES DA ADMINISTRACAO PARA PRESTACAO DE CONTAS A POPULACAO SEM NOMESDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
... Objeto: Divulgação de atos institucionais, campanhas educativas ... -
Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... VIII – monitorar e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas, no âmbito de sua competência, conforme as diretrizes e ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições ...
- Acórdão nº 2012/0061684-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...