atos institucionais
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ) salários mínimos por ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei n. 10.559/2002 (art ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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