atos institucionais 3
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... VI - aes afirmativas: os programas e ... ARTIGO 3 ... Alm das normas constitucionais ... O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 21 da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Sistema Federal de Viação - SFV, ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... exercício de suas competências institucionais ... #Redação dada pela Lei nº 10.871, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal, ... , na forma da legislao vigente e de seus atos constitutivos ... #Includo pela Lei n ... VII - para orientao das aes institucionais de capacitao de recursos humanos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde expressam a ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ARTIGO 3 ... O SNHIS centralizará todos os ... , total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana ... de suas respectivas competências institucionais ... CAPÍTULO IV Dos benefícios e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 3 ... Fornecedor toda pessoa fsica ou ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... , sobre o Departamento de Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... do cumprimento das atribuições institucionais da ANA ... § 1º (Revogado) ... § 2º No ... deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 3 ... As infrações administrativas são ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários ... ARTIGO 138 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... atos normativos, pautando-se pelas boas práticas ... das estruturas e dos arranjos institucionais; e ... XI - promover a comunicação aberta, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... é órgão de gestão da Adaps e é composta de 3 (três) membros eleitos pelo Conselho ... e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos ... § 2º O poder público ... - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ARTIGO 3 ... Compete ao Profissional de Educao Fsica ... II - editar os atos necessrios interpretao e execuo do disposto ... consecuo de seus objetivos institucionais; ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... § 3º As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela Diretoria Colegiada ... § 4º A ... á a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... ção de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os membros dos Conselhos Regionais de ... Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ... ública; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e aprofundar agenda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: ... I - ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... -graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 3 ... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... rendimentos conforme dispositivos institucionais; ... IX - administrar os rendimentos e deles ...