atos institucionais 4
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...#Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018. ARTIGO 4. O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:. I - ...III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ARTIGO 4". Ficam criados o Conselho Federal de Educação F\xC3"...II - editar os atos necessários à interpretação e à execução ... à consecução de seus objetivos institucionais;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ARTIGO 4. A estruturação, a organização e a atuação ..., total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana ... de suas respectivas competências institucionais. CAPÍTULO IV Dos benefícios e subsídios ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. ARTIGO 4. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades ..., sobre o Departamento de Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:. a) não contenham ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a ...ARTIGO 4. São funções institucionais da Defensoria ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das normas ... análogas decorrentes do cumprimento das atribuições institucionais da ANA. § 1º (Revogado). § 2º No exercício das atribuições de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... adequada à execução dos fins institucionais" dos beneficiários. ARTIGO 138. Os bens sujeitos \xC3"...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. não utilizar para designar ato normativo;. 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de ... jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais".). \t\t\t10.3.5. Seria recomendável a adoção de \t\t\tcláusula de transiç\xC3"...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ... vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010; . V - declaração, por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ...ARTIGO 4. O Ministério Público elaborará sua proposta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:. a) não contenham ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Das funções institucionais e da composição. CAPÍTULO I Das Funções ...ARTIGO 4. - São atribuições do Advogado-Geral da ...ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração;. IX - sugerir ao Presidente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...ARTIGO 4. Compete à Sudene:. I - definir objetivos e ... relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela Diretoria ... e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio ...Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ...institucionais;. III - supervisionar a fiscalização do ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Art. 45. Os membros da Comissão ... em peças promocionais e campanhas institucionais dos patrocinadores que façam referência a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . Art. 4° A Assistência Social é a política social que ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
...Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. . § 1o ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
...b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. § 2º O poder público poderá condicionar a ...VII - para orientação das ações institucionais" de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inova\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. § 4º Ao servidor em estágio ...ções do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ...Art. 16. Ficam convalidados os atos...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cumprimento de suas atribuições institucionais;. VI - ações afirmativas: os programas e ...ARTIGO 4. A participação da população negra, em ... público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos ...