atos institucionais promulgados durante a ditadura militar no brasil

21 resultados para atos institucionais promulgados durante a ditadura militar no brasil

  • Direito constitucional e constituição
    ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ... 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data ... çou a vivenciar diversas crises institucionais. Para enfraquecer o mandato deste último, foi ... militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente ... até então vigente, outorgado pela ditadura militar. Ponderam que a convocação da ...
  • Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
    ... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... Geral da ONU, aprovada em 1946, durante sua primeira sessão: “A liberdade de ... documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público; b) A ... Em tempos de ditadura militar, o autor deu-lhe o nome fictício de ... Curso de princípios institucionais do ministério público ... 4ª edição. Rio de ... - de seus códigos penais devidamente promulgados, seu direito público, seus estados de ...
  • Direito Humanos
    ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... guerra e contra a humanidade perpetrados durante a Segunda Guerra Mundial pelos líderes nazistas ... , exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda ... de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado ... , e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à ... Depois de terminada a ditadura do Estado Novo, Dutra foi eleito Presidente em ... Congresso Nacional e ratificados e promulgados pelo Presidente da República, lembrando que a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA

  • Título III - Disposições finais e transitórias
    ... um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”. 1 O ... ção outro problema recorrente no Brasil, que é sua insuficiência de infraestrutura ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de ... e, também, ao seguinte: [ ... ] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a ... ções internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em ... levou a Argentina à mais sanguinolenta ditadura de sua história, é gritante a contradição ... º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver ...
  • A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
    ... íses da América do Sul e, recentemente, o Brasil enfrentaram o embate judicial interno e externo ... e sistemáticas dos Direitos Humanos durante o período de ditadura militar ... Nos últimos ... , assinados em Nova York, em 2007, e promulgados pelo Decreto n. 6.949/2009 ... No entanto, não ... sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares ... § 1 º ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Brasil – 7. Controle preventivo e devido processo ... formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 O ... os eventuais arroubos da Assembleia, seja durante o procedimento legislativo, seja possibilitando a ... Constituição passada, outorgada pela ditadura.” 40 A inconstitucionalidade pretérita tem ... , embora aprovados, porém não promulgados, suscitarem dúvidas, quanto à sua ... : aspectos processuais e institucionais. In: Revista de Direito Constitucional e ... cometidos durante o regime da ditadura militar ...
  • Arts. 117 a 127
    ... ências das relações jurídicas.” 8 No Brasil, 23,9% da população declarara ter algum tipo de ... ções internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de ... de direito a ampla responsabilidade por seus atos ... Por fim, o inciso VI merece atenção em ... levou a Argentina à mais sanguinolenta ditadura de sua história, é gritante a contradição ... º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver ... os membros que compõem a Casa das Leis durante o processo legislativo ... Fato é que a ...
  • O planejamento urbano no século xx: ressonâncias das escolas urbanísticas no contexto pós revolução industrial e a historicização da ideia de cidade no Brasil / Urban planning in the twentieth century: ressonances of the post industrial revolution context urban schools's and the historicization of a city idea in Brazil

    Mapeadas as escolas urbanísticas contemporâneas à experiência do planejamento urbano no contexto pós-revolução industrial e as distintas posturas epistemológicas delas extraídas quando em questão a utilização dos espaços da cidade moderna, especialmente que tange à moradia urbana, busca-se compreender em que medida o saber ali insurgente atravessou o século XX e, em suas distintas escolas,...

    ... constitua e, tampouco, pela regularidade de atos fundadores, mas surgidos com o apagamento da ... populares deveria permitir ao regime militar emergente obter a simpatia de largos setores das ... de redemocratização e o fim da ditadura militar, extinto o BNH, houve um redesenho ... nas práticas discursivas institucionais no Brasil que, incorporando velhos métodos ... , formuladas no final do século XIX e durante ... diplomas normativos vigentes, promulgados ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES

    ... CONFRONTO ... ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM ... FAVELA. MORTE DE MORADOR ... de São José da Costa Rica, foram promulgados no ... Brasil respectivamente pelos Decretos ... noite do dia 26/01/2015, durante operação policial, vindo a ... óbito ... tem clara origem na última ditadura brasileira ... É hoje sabido e consabido que em ... de garantias individuais, via Atos Institucionais (COMBLIN, ... 1975, p. 161-162) ...
  • Uma ideia de Constituição

    O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade

    ... Universidade Federal de Pernambuco (Brasil) edilsonnobre@trf5.jus.br ... e total, mas, diversa e assiduamente, de atos parciais que são o reflexo de situações ... Durante a tentativa de desenvolver o seu remate, bem ... XIII, com a transformação do feudalismo militar em governo por estamentos, surge a constituição ... com o Protetorado, foi assinalado pela ditadura de Cromwell ... 30 Diversamente, a visão de ... vitória do partido nazista, foram promulgados nos dias 21 e 24 de março, respectivamente, os ... -legalidade, retratada pelos atos institucionais, de feição nitidamente constituinte. O mais ...
  • Análise sobre os direitos da pessoa idosa no Brasil: história, debates e desafios da conjuntura atual/Analysis of the Rights of the Elderly in Brazil: history, debates, and challenges of the current situation.
    ... e a ação sobre o envelhecimento, durante praticamente os últimos 20 anos, na formulação ... , começou muito antes do fim da Ditadura Militar. Em especial, teve início a partir do ... Constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das ... em uma única lei os dispositivos promulgados em leis anteriores, após a ocorrência dos ... de Decreto Legislativo de sustação de atos normativos do Poder Executivo. 2019d. Disponível ...
  • Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
    ... tardio do Direito Constitucional no Brasil) 2 , demonstrando como chegamos atrasados à nova ... ém, o controle de constitucionalidade de atos não normativos, bem como de atos anteriores à ... promulgados novos textos fundamentais, que adotavam o ... § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ... Soviético se autorreconheceu como ditadura (a Ditadura do Proletariado), razão pela qual ... Quase três anos após o golpe militar de 1964, no dia 24 de fevereiro de 1967, o ...
  • Educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em direito uma prática decolonial é possível?
    ... à Escola Técnica, RJ, Rio de Janeiro, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: nscanto@yahoo.com.br ... , após a concepção original apresentada durante a Assembleia Constituinte de 1823 1 ... A primeira ... a aspectos metodológicos, institucionais e, principalmente, curriculares ... Com a ... de financiamento estabelecidas durante a ditadura militar que acabou no ano de 1985. Após a ... Em 2020, novos atos normativos foram promulgados com o objetivo de ...
  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... ções possíveis para determinados atos e fatos jurídicos ... E ainda, ... Pois bem, com o "Descobrimento do Brasil" 19 por Portugal 20 em 21 de abril de 1500, ... históricos, sociais e políticos durante os Períodos da Colônia (1500 a 1822), do ... meses, incluam entre seus fins institucionais a proteção dos referidos interesses." 73 – ... e a sua eficácia na época ditatorial militar brasileira. Para os fins pretendidos, ... -se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; ... f) o homicídio ... e Senadores presentes, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Assembléia ...
  • Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
    ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se ... sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado) ... repressão contra opositores políticos, durante o regime militar. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ... ão a diversos episódios em que foram promulgados" decretos-leis que anistiaram civis, militares, al\xC3" ... histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição ...
  • Diário Oficial del 08-12-2021 - Poder Legislativo
    ... e soberania alimentar no Brasil, ... a ideia é criar um Plano Estadu- ... al de ... agredidos durante patrulha em ... baile funk, o deputado Joel ... mentou a morte do policial ... militar" pernambucano Felipe ... Ferreira de Oliveira, no \xC3" ... Rubens no combate à ditadura, ... “encarando o desafio com cora- ... gem e ... ÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ... GOVERNO DE ... , exercer o controle acerca da legalidade dos atos de agentes políticos que gozem ... de foro ... Plenário em um só turno, serão promulgados pelo Presidente da ... Assembleia. ” (grifo ...
  • NULL
    ... após atuar de forma remota ... durante quase toda a pande- ... mia. Temos muito trabalho ... pública depois de 20 anos de ... Regime Militar. “À época, ... a proposta não foi aprovada ... homofóbicos e em defesa da ... Ditadura Militar. Precisamos ... continuar em alerta, ... cabadas, com as piores estradas ... do Brasil e campeão em pobre- ... za e miséria”, ... Planejamento, Gestão e Relações Institucionais de Belém de Maria/PE, pelo sucesso da ... públicos envolvidos por atos praticados no exercício de suas atribuições, ... Plenário em um só turno, serão promulgados pelo ... Presidente da Assembleia.” ...
  • Diário Oficial de 08-03-2023 - Poder Legislativo
    ... após atuar de forma remota ... durante quase toda a pande- ... mia. Temos muito trabalho ... pública depois de 20 anos de ... Regime Militar. “À época, ... a proposta não foi aprovada ... homofóbicos e em defesa da ... Ditadura Militar. Precisamos ... continuar em alerta, ... cabadas, com as piores estradas ... do Brasil e campeão em pobre- ... za e miséria”, ... Planejamento, Gestão e Relações Institucionais de Belém de Maria/PE, pelo sucesso da ... públicos envolvidos por atos praticados no exercício de suas atribuições, ... Plenário em um só turno, serão promulgados pelo ... Presidente da Assembleia.” ...
  • Diário Oficial de 16-12-2022 - Poder Legislativo
    ... a deputada Simone Santana ... (PSB) durante a tramitação ... da matéria na Comissão de ... no início do ano que vem ... “O Brasil foi destroçado ... nesses quatro anos de des- ... À frente do Comando ... Militar do Nordeste (CMNE) ... desde setembro deste ano, ... cargo de Coordenador de Relações Institucionais e Coordenador de ... Integração ... repressão da ditadura nos porões do DOPS e foi exilada, a certeza que ... ência da Assembleia, bem como a sustar atos praticados pelo Poder Executivo, que ... Plenário em um só turno, serão promulgados pelo ... Presidente da Assembleia.” (grifo ...
  • Diário Oficial de 20-12-2023 - Poder Legislativo
    ... ríodo legislativo. Durante o ... encontro de ontem, tam- ... bém houve ... da reconstrução do nosso ... Brasil, à despeito de toda ... misoginia, violência ... Militar e de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson ... ência da Assembleia, bem como a sustar atos praticados pelo ... Poder Executivo, que ... Plenário em um só turno, serão promulgados ... pelo Presidente da Assembleia.” ... institucionais, “E agora? Perguntas e respostas sobre as ... para prefeitura após a ditadura militar em 1988, sendo eleito e tornando-se ...

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