Atos Internacionais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à ... e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais;. IV – a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência e ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...Desejosas de fortalecer e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade biológica e a utilização ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de ... pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o O poder ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da ...ção de eventos institucionais; V - supervisionar a publicação dos atos oficiais; VI - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados com ...
- DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre o Afastamento de Servidores Federais para Servir em Organismos Internacionais.
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... e estabelecer padrões, critérios e normas à prática dos seguintes atos cadastrais no CPF por meio Serviço de Identificação do Cidadão da ... com as outras administrações tributárias e os organismos internacionais. § 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da ... de Acompanhamento Legislativo; V - providenciar a publicação dos atos oficiais; VI - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados às ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
...Art. 1º A prestação dos serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados dar-se-á nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares. . Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - Projeto de Referência: descrição de solução de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção do Equilíbrio Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos normativos pelo Estado, Distrito Federal ou Município dos quais decorra a ... à participação do País nos foros, grupos e iniciativas internacionais discriminados no art. 5º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, a ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...- promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;. VIII - estimular a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ...ARTIGO 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...e) Secretaria de Assuntos Internacionais; . f) Secretaria do Tesouro Nacional; . g) Secretaria Extraordinária .... Art. 144. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 desta Lei e processados os resultados da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... de Controle Interno; c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; d) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas; 2. ... sistemas organizacionais de que trata o inciso III; V - praticar os atos complementares à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou mantenedora;. ...atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no ...
- Atos do Governador - Secretaria de Negócios Internacionais
- Atos do Governador - Secretaria de Negócios Internacionais
- Atos do Governador - Secretaria de Negócios Internacionais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no País, de acordo com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos;. V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país ...óprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais. § 1º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição ...
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Em vigor
Código Penal
... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...úblico de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. #Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002. CAPÍTULO II-B. Dos crimes ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, ...atos presidenciais;. IX – na coordenação do processo de sanção e veto de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;. III - ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...III – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, se for o caso, elaborar propostas para ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...internacionais;. III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de ...I – exercer a representação legal da ANSN;. II – praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das normas ... Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;. III – pelo reembolso de valores ...