Atos Internacionais
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;. III - ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...III – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, se for o caso, elaborar propostas para ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...internacionais;. III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de ...I – exercer a representação legal da ANSN;. II – praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das normas ... Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;. III – pelo reembolso de valores ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...ção do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil;. VI - isenção do Imposto sobre Produtos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...internacionais; e. IX – a educação e a inclusão financeiras das famílias ... financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos ...
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Decreto nº 10.182 de 19/12/2019. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...- propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros atos internacionais relacionados à segurança da informação, em especial, ao ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...VI – praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIMV e da ...ção e da representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema; e. III – desempenhar as funções de ponto focal do ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais" e "0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos ... condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2021, dos atos" de abertura dos créditos suplementares, exceto nos casos previstos nas al\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades. #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § 2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
...II – os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais" para execução de projetos financiados com recursos externos. Parágrafo \xC3"... e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições. Art. 18. Ficam estabelecidos os ...
- Atos do Governador - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
...III - manifestar-se sobre atos normativos que disponham sobre o tema propriedade intelectual e temas ... IV - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais que tratem do tema propriedade intelectual;. V ...
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DECRETO Nº 6605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Comite Gestor da Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - Cg Icp-brasil, Sua Secretaria-executiva e Sua Comissão Tecnica Executiva - Cotec.
... com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais. VIII - aprovar as normas para homologação de sistemas e ...
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Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
...I - voar com infração das convenções, dos atos internacionais ou das autorizações;. II - voar sem plano de voo ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais;. VIII - aprovar o seu regimento interno;. IX - eleger anualmente o ...
- Atos do Governador - Secretaria Especial de Relações Internacionais
- Atos do Governador - Secretaria Especial de Relações Internacionais
- Atos do Governador - Secretaria Especial de Relações Internacionais
- Atos do Governador - SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Atos do Governador - Secretaria Especial de Relações Internacionais
- Atos do Governador - Secretaria Especial de Relações Internacionais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...III - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, para estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as ...§ 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma ...