atos juridicos e fatos juridicos
-
Acórdão nº0000012-87.2008.8.17.1520 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... o STJ, "O rgo julgador est vinculado aos fatos jurdicos afirmados na inicial, no aos fundamentos ... por conseguinte, qualificar juridicamente os atos ilcitos em outra hiptese normativa ao prolatar a ...
-
Acórdão nº0000012-87.2008.8.17.1520 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... o STJ, "O rgo julgador est vinculado aos fatos jurdicos afirmados na inicial, no aos fundamentos ... por conseguinte, qualificar juridicamente os atos ilcitos em outra hiptese normativa ao prolatar a ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ... , sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; ... III – inclusão de temas ...
-
Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... ção dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o ... ção na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... produzirem o aparecimento de deveres jurídicos, que os súditos do Estado hão de observar, no ... ções ao Poder Público, executando certos atos e tomando determinadas providências de interesse ... o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3" ... Já no que tange aos fatos jurídicos ou atos-fatos jurídicos, não há que ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1192881 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... dentre os assistentes, assessôres jurídicos e procuradores da União e suas entidades ... representação, a existência de quaisquer atos que constituam abusos do poder econômico, ... compatível com o pleno esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Presidente do CADE, seus ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE ... de serem importantes os serviços jurídicos de que necessita o ente público, mas não ... , se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade ...
-
Acórdão nº 2007/0164301-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não ... fática de julgamento segundo a qual os fatos apurados - venda abaixo do custo em grande escala ...
-
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... O primeiro passo será a exposição da teoria dos fatos jurídicos, criada por Pontes de Miranda e difundida por Marcos Bernardes ... dessa teoria, serão apresentadas diversas classificações dos atos jurídicos propostas por juristas nacionais e estrangeiros. Estabelecidos ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , ou seja, aquela que produz efeitos jurídicos. Em sentido estrito, é a relação da vida ... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... objeto dos atos jurídicos (e até dos fatos jurídicos stricto sensu ) e objeto de ...
-
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ... ção de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
-
Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... : O controle de validade dos negócios jurídicos encontra-se minuciosamente disciplinado pelo ... ; atos jurídicos em sentido estrito; atos-fatos jurídicos; invalidade ... 1. Introdução: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser ...
-
Acórdão nº 2006/0249424-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - Ademais, a se considerarem os fatos, da forma em que apresentados no acórdão ... údo decisório é desconstituível como os atos jurídicos em geral, na forma do art. 486 do ...
-
Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... a existência ou a inexistência de fatos jurídicos ou, pelo menos, o seu modo de ser; ... definidas em lei, o Estado confere a atos jurídicos particulares eficácia jurídica ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... a relação entre os ativos e os fatos investigados ... Art. 20. Compete ao Ministério ... com a prestação de serviços jurídicos; e ... III - pagamento de taxas ou encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ... ícios de irregularidades graves, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
-
Fato jurídico
... Denominamo-la “fatos jurídicos” ... O conceito, aliás, é, em ... produção dos efeitos – são os chamados atos-fatos. Outros, no entanto, demandam-na, como ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... no texto; jamais será inferida de fatos ( ... ). Os privilégios financeiros do erário ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... no texto; jamais será inferida de fatos ( ... ). Os privilégios financeiros do erário ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... no texto; jamais será inferida de fatos ( ... ). Os privilégios financeiros do erário ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... no texto; jamais será inferida de fatos ( ... ). Os privilégios financeiros do erário ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...