atos juridicos e fatos juridicos
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... as divergências entre órgãos jurídicos da Administração Pública Federal; ... IV - ... contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-946/1999-030-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20802/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20802/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... ível o recurso de revista para reexame de fatos e provas ... Agravo a que se nega provimento ...
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Forma e resultado: ingresso no mundo jurídico
... dos drones, deve-se questionar quando os fatos do mundo, envolvendo aeronaves remotamente ... Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima ... com a classificação dos fatos jurídicos de acordo com Pontes de Miranda. Após pontuar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por ... , em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento ... rever seus próprios atos declarados ilegais, quando deles decorre efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8854/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
... certo meio de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admitia esse meio de ... (que se consideram mal apreciadas) quanto a fatos das causas" (Rev. Trim. de Jurisp., vol. 86, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do ... da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo ... , de 28 de junho de 1991, e aos fatos jurídicos ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou auditoria para a adequada apuração dos fatos ... § 5º As informações a que refere este ... ção dos respectivos serviços jurídicos ... § 2º Independentemente do disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Ata notarial como meio de prova
... Os atos notariais, revestidos de fé pública e garantias ... , segurança e eficácia dos atos jurídicos". A ata notarial, a seu turno, como todo ... pelo notário em que se consignam fatos e circunstâncias que presencia ou que lhe ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... A autonomia existencial nos atos de disposição do próprio corpo. Pensar , v ... : insuciência dos conceitos jurídicos. In: B ARBOSA, H. H. (Org.). Temas de direito e ... , considerando que a maioria dos fatos a serem regulados pelo Biodireito serem, via de ...
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Objeto da prova
@1. Os fatos. Conceito processual ... O objeto da prova são ... se referem aos acontecimentos jurídicos (fatos jurídicos naturais), ou aos atos ...
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Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho e presunção de base de cálculo de custas processuais
O presente artigo visa a aprofundar os estudos acerca da Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho no que tange ao requisito extrínseco de recursos denominado preparo. Pretende-se, aqui, sustentar que essa súmula veio a estabelecer uma presunção quanto à base de cálculo para pagamento de custas processuais em alguns casos de interposição de recursos trabalhistas. Pretende-se demonstrar também
... , levando-se em conta os inúmeros e diversos atos que compõem um processo judicial, o presente ... de forma desfavorável pelos efeitos jurídicos de uma decisão judicial, sendo apresentado na ... Atos jurídicos são fatos jurídicos. Estes se classi?cam em naturais ou ... -
Dogmatismo, filosofia da linguagem e interação em Tércio Sampaio Ferraz Júnior
O presente trabalho tem por objetivo apresentar e contextualizar a teoria da norma jurídica a partir da filosofia da linguagem formulada por Tercio Sampaio Ferraz Junior. O autor propõe uma abordagem pragmática da norma jurídica, para determinação de um sistema explicativo do comportamento humano enquanto regulado por normas. A decidibilidade de conflitos norteia todo o modelo jurídico proposto...
... ã não o seja, pois a normatização dos atos humanos está quase que atingindo a qualquer ... uma regra magna, que não se confunde com fatos e valores, encontrada no vértice do ordenamento, ... de investigação nos instrumentos jurídicos de controle de comportamento, desistindo, porém, ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURARNO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... registral e assim produziram efeitos jurídicos. Diz-se, portanto, que os registros públicos ... e atualizado, indicando todos os atos e fatos jurídicos relevantes referentes àquela pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ... ícios de irregularidades graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DE URV. VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONSULTA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 150, § 6o. DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-55.2017.5.06.0013), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A Embargante expressa mero inconformismo, por via imprópria. Os Aclaratórios não se prestam a atacar fundamentos existentes na Decisão Embargada, posto que exaustivamente apreciados e julgados os temas submetidos mediante o Apelo da Reclamante, seja no que tange à competência para os atos fiscalizatórios, à...
... , seja no que tange à competência para os atos fiscalizatórios, à validade dos Autos de ... Todos os fundamentos jurídicos para confirmar a Sentença recorrida foram ... suposta colisão entre ditos fundamentos e fatos ou provas, ou qualquer outro elemento externo ao ...