atos juridicos ilicitos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3"... sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ... as provas obtidas por meios ilícitos. ARTIGO 31. Quando a matéria do processo ...ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:. I - neguem, limitem ou afetem direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. ARTIGO 5. Para os ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO ...á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-35.2014.5.06.0391 (02127-2008-142-06-00-6)), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexiste óbice a que o Ministério Público promova a ação civil pública em favor de determinado grupo de trabalhadores ligados por uma situação de fato comum, se, de tal situação, é possível vislumbrar-se a violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos, e, ainda, de...
...II. Evidenciados os atos il í citos praticados pelos r é us, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-71.2017.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO SENTENCIAL. MANUTENÇÃO. I. Para a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário, além do nexo de causalidade e da culpa patronal, que o ato ilícito extrapole a esfera meramente individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ilícitos...
... individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ...ão, a repetição ou a prática de atos ilícitos no futuro, sendo preventiva, contra o ilícito, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-63.2018.5.06.0007), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. I. Para a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário, além do nexo de causalidade e da culpa patronal, que o ato ilícito extrapole a esfera meramente individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ilícitos praticados pela ré, consistentes em
... individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ... se destina a evitar a prática de atos ilícitos que provoquem uma violação de direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ...ômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. CAPÍTULO II. DAS INFRAÇÕES. ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;. XXII ... por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
... nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas . ... o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos . ...atos... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
.... Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: . I - As condições ... em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a ...104 a 184 do CC. . Dos atos ilícitos - Arts. 186 a 188 do CC . “Art. 398. Nas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;. XI - ...atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ...
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Acórdão Nº 0005559-19.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada em 2014, visando obter (i) o restabelecimento / a reparação das linhas telefônicas suspensas, bem como “(ii) a condenação do Réu nos danos materiais (despesas) e (lucros cessantes) proporcionais ao período em que ficou sem telefone a serem arbitrados em fase...
... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos. ilícitos realizados antes do ... -
Acórdão Nº 0031569-03.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “ação cautelar, preparatória, de exibição de documentos” ajuizada em 2010, visando obter documentos e informações sobre o contrato firmado com a ré/agravante, a fim de verificar a existência ou não de resíduo acionário a ser buscado futuramente em ação própria. sentença de procedÊncia proferida em 2011. agravo de instrumento interposto pela empresa de telefonia para...
... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos. ilícitos realizados antes do ... -
Acórdão nº 2009/0113466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMENTAS. TRANSCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NOME NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, quando o recorrente não logrou demonstrar a similitude fática entre os...
...ção precisa dos elementos não só jurídicos, como fáticos, que tornam os dois julgados ... fiscal, quanto à prática de algum dos ilícitos previstos no art. 135 do CTN, basta que o nome ... o ônus de provar que não incorreu nos atos ilícitos descritos no art. 135 do CTN, mostra-se ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude ...