Atos Jurídicos Lícitos
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. ...ção, inclusive sindical, para fins lícitos;. VIII - acesso a serviços públicos de saúde e ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
.... Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: . I - As condições ... em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a ... Dos atos jurídicos lícitos - Art. 185 do CC . Aos atos jurídicos lícitos, ... -
Acordao N° 1408833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Inventário extrajudicial. Anulação de partilha. Não cabimento. Ausência de defeito no ato jurídico. Dívida do espólio. Inadimplemento não configurado. Possibilidade de cobrança por meio jurídico adequado. Recurso conhecido e não provido. 1. Inventário extrajudicial é espécie de ato jurídico, ao qual se aplicam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos em geral, conforme...
...dos negócios jurídicos em geral, conforme o art. 185 do Código Civil, ...3. A preservação dos atos jurídicos lícitos e a existência de meio ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ...ínea a concepção dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... as categorias dos fatos jurídicos lícitos e ilícitos, respectivamente; . (ii) os ...
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Parte geral
..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ... a liberdade de associação para fins lícitos. Qualquer pessoa pode se associar. Mas o ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... metódica e figurativa, os fenômenos jurídicos percorrem etapas, iniciadas pela hipotética ... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ... respeito, apenas, aos atos jurídicos lícitos.” MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, ..., alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ... -
Atos administrativos
... jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o ... em sentido estrito (descritos pela lei como ‘atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos’), conforme artigo 185: . Art. ...
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O abuso de direito e a boa-fé objetiva no direito civil: uma perspectiva comparada
O texto apresenta a partir da análise de um caso concreto a relação entre o conteúdo essencial do princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito em perspectiva comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de apresentar os motivos e razões pelas quais o conceito de negócio jurídico tradicional não se sustenta no contexto do Estado de Direito Contemporâneo, o...
... comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de ... dualista e expressamente distingue os atos jurídicos lícitos e os negócios. Esse é o ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... do titular do direito que realiza sucessivos atos de cobrança. 5 Por toda parte, a ideia de ... de quando ele corre e quais valores jurídicos determinam que, sob certas circunstâncias, seja ...Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade. Revista dos ...
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Responsabilidade civil das instituições financeiras no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
...ção por força dos acontecimentos jurídicos do nosso cotidiano. Em 1988 com a promulgação ...Os fatos humanos, também chamados de atos jurídicos, são conceituados como sendo todo ..., ato lícito, e os atos jurídicos lícitos ou atos ilícitos. O ato lícito é causa ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior. ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ...
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Referências
...Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. In: AZEVEDO, ...
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Curatela
... Civil, no Título II “Da comunicação dos atos processuais”, Capítulo II, “Da citação”, ... essencial à formação dos negócios jurídicos, especialmente aqueles de conotação comercial ... de agir para a prática de atos lícitos que não entram na categoria de negócios ...
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Os atos processuais
... a partir do plano da existência ou da eficácia dos fatos jurídicos. De acordo com o primeiro, seria enxergado como uma espécie de ato .... Sob essa perspectiva, seriam lícitos os atos que se se concretizassem de acordo com as prescrições ...
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Princípios que pautam o consentimento do paciente
... um ato integrante da categoria genérica dos atos jurídicos lato sensu , o qual, para ser ... princípios em todos os atos jurídicos lícitos em sentido amplo, abrangendo tanto os atos ...
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A tradução dos suportes fáticos
... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS . Um fato ou ato jurídico que compõe o suporte ...Sobre a validade dos fatos e atos jurídicos que se constituem em suporte fático, ...ários e os atos jurídicos, divididos em lícitos ou ilícitos. Vicente Ráo 216 divide os fatos ...
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Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? (parte 3)
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? (parte 3)
...Comentários ao novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da ... -
Referências bibliográficas
...Negócios jurídicos materiais e processuais – Existência, validade ... Interpretação da lei e dos atos jurídicos . Trad. de Karina Jannini. São Paulo: ...Categorias de atos jurídicos lícitos e seu controle de validade. RT n. . 967, ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... do assistente simples está condicionada aos atos da parte assistida, que poderá reconhecer do ... contra-ataque com os fundamentos jurídicos concernentes à constituição de seu direito. Ou ... em negócio jurídico e atos jurídicos (lícitos e ilícitos). Destarte, para sua validade, ...
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Advertência
...-o no capítulo dedicado aos juízos jurídicos , com o qual encerra o exame da dinâmica do ... caminho o pensamento de que “no campo dos atos ilícitos”, e particularmente, portanto, no ...Ficam de fora da tripartição os atos lícitos, e Carnelutti contenta-se em observar acerca ...
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Consequências da inobservância dos precedentes administrativos e a sua superação
... danos causados pelo Estado não se limitam a atos materiais. Os atos jurídicos, lícitos ou ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... Resumo: O controle de validade dos negócios jurídicos encontra-se minuciosamente disciplinado pelo Código Civil. Isso não ..., 2010, que sustenta: “São danos (injustos) causados por atos lícitos, mas que, segundo o legislador, devem ser indenizados” (p. 402). . 22 ...