Atos jurídicos nulos
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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