Atos jurídicos nulos
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Acordao N° 1362944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Processual civil. Reclamação. Lei distrital nº 1. 697/97. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial. Licença para ocupação de área pública. Natureza precária. Violação à autoridade de julgado emanado do conselho especial em ação direta de inconstitucionalidade. Procedência da reclamação. Determinação de novo julgamento. 1. O conselho especial desta egrégia corte de justiça,...
... que acabou por tornar nulos os atos jurídicos precários que permitiriam a ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES ... anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos previstos na lei ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE ... para declarar nulos ... , impedindo os efeitos jurídicos que ...
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
... jurdico e o negcio juridico absolutamente nulos no prescrevem, a respectiva pretenso anulatria ... princpio da legalidade estrita, inerente aos atos administrativos". (Apelao n. 2003.026134-6, de ... -
Acórdão Nº 0310203-21.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... Sustentam que, "ainda que os atos tenham sido lícitos e praticados em favor do ... direitos sobre elas, de maneira que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, ...
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Sentença com número 5015465-15.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
... todos os negócios praticados, constituem atos jurídicos nulos e, por serem ... assim, são ...
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Acórdão nº 100093 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA, INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II,
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Acórdão nº 100093 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984
ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA, INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II,
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em seu conteúdo é hábil a tornar nulos ... de notificação (e diversos atos ... negócios jurídicos", dando publicidade e eficácia a \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5640588-32.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USURA. AGIOTAGEM CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. DÍVIDA PRESERVADA A JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATOS JURÍDICOS ANULADOS. 1. A agiotagem carateriza-se pela cobrança de juros extorsivos numa relação entre particulares, porquanto, o simples empréstimo de dinheiro a juros legais não é vedado. 2. O
... declarada a nulidade dos negócios jurídicos firmados entre as partes, com efeitos ... ex tunc ... atos nulos; (b) seja determinado o Juízo Arbitral a ... -
Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... jurídicos quando da sentença. No mais, a fundamentação ... foi clara e expressa ao dispor todos os atos ... jurídicos que entendia nulos, delimitado de ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... premissas ou na utilização de termos jurídicos ... quando da sentença. No mais, a ... foi clara e expressa ao dispor todos os atos jurídicos ... que entendia nulos, delimitado de ...
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Processo nº 0004230-55.2011.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... vícios que tornam nulos os atos jurídicos em geral ...
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Acordao N° 1392180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Prévia interposição de recurso autônomo pela mesma parte. Preclusão. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Ausência. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Decadência. Ausência. Prescrição ânua. Ocorrência. Nulidade de renovações sucessivas....
... São ... nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo ... -
Acórdão nº 1039086-88.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1039086-88.2019.8.11.0041 – Cuiabá. Apelantes: Simone Cafure Bezerra, Fernanda Domingas Rondon, João Aurélio do Carmo Ferreira e Michelly Mayara da Penha Novais Assunção. Apelada: Jucelba Ortiz Waltrick, representada pela curadora, Darkila Waltrick.E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE...
... ... Reputar-se-ão nulos os atos e negócios jurídicos praticados ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros ... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE ... Administração de invalidar seus próprios atos" encontra limite temporal no princípio da seguran\xC3" ... atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Parágrafo 6º - são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tinham por objeto à ocupação, o domínio e ...