atos jurídicos stricto sensu
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no ...atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... e programas de pós-graduação lato e stricto sensu, quando for o caso;. VI - perfil do corpo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-81.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ("stricto sensu"), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3760500-86.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ("stricto sensu"), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-04.2008.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ("stricto sensu"), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1479-79.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ("stricto sensu"), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... face disso, fica assentado que a Lei, lato sensu, não é norma, mas enunciado, suporte físico ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... jurídicos e (c) os fatos jurídicos stricto sensu, respectivamente. 50 Marcos Bernardes de ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO ... e manterão abertos ao público os dados e atos referentes a:. I - credenciamento e ... de graduação e de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância. . § 3º A oferta ... oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-40.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÓRMULA DE CÁLCULO. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200....
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/2004-072-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1075/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao reclamante a estabilidade...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1075/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
fls.1 PROC. Nº TST-RR-709.845/00.0 RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mi sta "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", que não garante ao
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos "stricto sensu", assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. Recurso de Revista do qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1999-322-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-621/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos stricto sensu , assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (. stricto sensu), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (. stricto sensu ), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V. . ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ...êmicas em programas de pós-graduação stricto sensu. . § 4º O termo de outorga de auxílio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (. stricto sensu ), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
...ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ...à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ...