atos normativos direito administrativo
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Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
... Enunciado Administrativo ... fáticas com argumentos de direito ... atos ... -
Acórdão nº 2012/0072610-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NCPC. O REGIME RECURSAL APLICÁVEL REGE-SE PELA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CORTE DE ORIGEM ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou ... d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário ... sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços; ... e) as decisões ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... O IBRAM expedirá atos normativos complementares sobre o processo administrativo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... administrativo que tenha autorizado a realização da ...
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Acórdão Nº 0100101-41.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS. LCE N.º 258/2013. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PJAC. QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. MODIFICAÇÃO. LCE N.º 221/2010. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PJAC. MODIFICAÇÃO. RESOLUÇÕES TPADM N.º 180/2013 E 187/2014. DIRETORIA GERAL DO PJAC. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOTAÇÃO DE PESSOAL. PROPOSTAS ACOLHIDAS.1. Propostas
... : Atos Administrativos ... DIREITO ADMINISTRATIVO. STAS DE ATOS ... NORMATIVOS. LCE N.º 258/2013. PLANO DE CARGOS, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... ção fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias ...
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Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
... ADMINISTRATIVO ... NORMA INFRALEGAL. DIREITO ... atos normativos inseridos no conceito de ... -
Acórdão nº 2015/0173991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... a qual, "por ofensa a direito local, ... da divergência. Isso porque atos normativos não ... -
Acórdão nº 2016/0008737-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DA RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a...
... : LEANDRO SILVA CORREIA ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... DIREITO ... , por não estarem tais atos normativos compreendidos na ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... este artigo serão efetivadas por meio de atos do Comandante da Aeronáutica ... § 2º A ... á ser realizada por meio de ato administrativo" ou de contratação direta da NAV Brasil pela Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ção da interpretação do direito ... dos Atos" Normativos/INSS, visto não se enquadrar no\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... atos decorrentes da aplicação da Lei nº 13.123, de ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... , a aptidão deve ser comprovada em ato ou atos físicos e profissionais do militar, ... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... comandante, sub-comandante, fiscal administrativo e ajudante ... § 2º As funções assim ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de dever previsto em ... ábil e patrimonial da Adaps, incluídos os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ... Art. 4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ítica de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro gerado ... , caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... § 8º A ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... aos órgãos e entidades recorridos o direito à sustentação oral feita pelo próprio ... § 6º O CAS-CRSFN poderá editar atos de caráter normativo no cumprimento de suas buições ... § 7º O apoio administrativo necessário ao CAS-CRSFN será prestado pela ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... à Susep, por meio do seu representante, o direito à sustentação oral ... Art. 11. Das decisões ... processos ou procrastinar a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou ... do CRSNSP, partes no processo administrativo ou público em geral; ... IV - participar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108682720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810868-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. V. L. D. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSILENE FRANCISCA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800215-19.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO
... a medicação vindicada por meio administrativo (Soliris - ECULIZUMAB - 300mg/30ml). Ressaltou ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3"ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... restará tacitamente renunciado qualquer direito a eventual saldo de recursos a liberar ... Art ... que responderem a processo administrativo apuratório poderão requerer a realização das ...