atos normativos são

30211 resultados para atos normativos são

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2014/0267674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CREDENCIADO AO INSS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APÓS O DESCREDENCIAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTARQUIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código

  • Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VALIDADE DE LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AÇÃO...

  • Acórdão nº 2014/0253867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ÚNICA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Pleiteia o agravante a devolução de valores cobrados a maior pela SABESP,...

  • Acórdão nº 2015/0004258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO TARIFÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o...

  • LEI 12865 de 09/10/2013  - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...

    ... Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das competências previstas ...

  • DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).

    ... de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;. IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado pela autoridade competente para acionar plano de intervenção destinado a contrapor-se ...

  • Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento...

    ...105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos" normativos (= de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da Uni\xC3"...

  • Acórdão nº RMS 24423 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. Ausente lei específica, os comandos normativos contidos na Lei n.º 9.784/99 são aplicáveis no âmbito das Administrações Estadual e Municipal, os quais estabelecem o prazo de

    ...VIGÊNCIA DA LEI. . 1. Ausente lei específica, os comandos normativos" contidos na Lei n.º 9.784⁄99 são aplicáveis no âmbito das Administra\xC3"... o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus próprios atos. . 2. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da ...

  • Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.030/90. IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ,...

    ...Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais ...

  • Acórdão nº 2011/0029762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009),...

    ... atribuída pelas Leis 5.966⁄1973 e 9.933⁄1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores ... os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ...

  • Acórdão nº REsp 1236315 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009),...

    ... atribuída pelas Leis 5.966⁄1973 e 9.933⁄1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores ... os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ...

  • Acórdão nº 2010/0216043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...

    ... de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em ...

  • Acórdão nº REsp 1222844 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...

    ... de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em ...

  • Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de ...

    .... 2. Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais ...

  • Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com...

    ...Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais ...

  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

    ...f) modificação do capital da CEF;. g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a ... quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à CEF, além dos regulamentos e regimentos internos;. III - ...

  • Acórdão nº REsp 1111556 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA A RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES E INDICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

  • Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato),

    ...105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos" normativos (= de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES EM OUTROS SISTEMAS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES

  • Acórdão nº 1691 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1997

    Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decisão nº 819/96 do Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo nº TC-007.925- As decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.443/92. São, portanto, atos normativos. - Relevância da argüição de...

  • Acórdão nº 2008/0192537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, À LEI LOCAL E À RESOLUÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA PENHORA E DA CDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO...

    ...atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto. Tais atos normativos ...

  • Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ INSCRITO NO CONCEITO DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O JULGAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO...

  • Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato,...

    ...Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 16201 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 10.559/02. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento, são cabíveis quando o...

    ... indenizatória, ainda que tenham sido anistiados em razão de atos normativos que antecederam a Lei 10.559⁄2002, como ocorre no caso em ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1330737 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA COMPLETA DAS CONTRARRAZÕES. ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. PRETENSÃO RECURSAL OBSTADA PELOS ENTENDIMENTOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 280 DO STF E NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. 1. Os embargos

    ...269, II, do CPC), deu-se mediante interpretação de legislação e atos normativos estaduais, não passíveis de análise em sede de recurso ...