Atos ordinativos
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Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste
... indo das leis federais, estaduais e municipais aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática. A Lei mais utilizada é a 8.080, ... No âmbito do TJMG, advêm de Atos Normativos da administração pública, como a Portaria n. 2.577 de ...