atos prime consumo
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178879-31.2017.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória c/c pleitos de restituição de indébito e condenação dos réus a pagarem valor, como forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Contestações ofertadas. Réplica. Sentença, rejeitando todas as preliminares, procedência parcial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre o autor e o 3º réu ( Banco BMG S. A. ), declarando, em acréscimo que o...
...PRIME RIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELE e OUTROS. ...M. consumo, não pode ele, de forma alguma, ser considerado. ...consequências dos atos e omissões por aquela praticados, por. força ... -
Acordao N° 1397440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Consumidor. Portabilidade de empréstimo consignado - correspondente bancário - divergência entre a contratação efetiva e a intenção do consumidor - violação do dever de informação clara e adequada. Repasse de valores para o correspondente bancário - responsabilidade solidária da instituição financeira. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. À luz da teoria da asserção,...
...RECORRIDO(S). PRIME ESCRITORIO DE CREDITO LTDA e VIRMONDES BARBOSA ...dever fiscalização dos atos da contratada (arts. 4º e 14); 3) autorização ..., todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3"... A prime" ira reside na impossibilidade de sua ocorr\xC3"... de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que 46 ...
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Acordao N° 1412511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Retenção integral dos rendimentos. Restituição devida. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ofensa aos atributos da personalidade caracterizados. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos...
...denominado “Cesta Prime Exclusiva”, com mensalidades ajustadas para a ...Política Nacional das Relações de Consumo, pois não observa o mínimo existencial e ... fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem,. contudo, gerar enriquecimento sem causa. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007225-67.2020.8.19.0066 Recorrente (autor/exequente): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Recorrido (réu /executado): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Acórdão Nº 5011433-34.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA...
...RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ARTS. 2° E 3° DO CÓDIGO DE DEFESA ... DA SENTENÇA A OBRIGAÇÃO DA CORRÉ ODONTO PRIME" DE INDENIZAR A RECORRENTE REGRESSIVAMENTE\". INOVA\xC3"... exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ...SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TECNO PRIME CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: TECNO PRIME ...
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Parte geral
..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio .... Em matéria de relação de consumo, caso o foro de eleição tenha sido fixado de ... se equipara à coação, pois su-prime por si só qualquer consentimento ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Além de acompanharem a execução de atos operacionais, RONALDO e GAUCHO ordenavam o ritmo ... imobiliário ‘Passarela Park Prime’ (HESA 76 – Investimentos Imobiliários ... QUE não sabe esclarecer porque contas de consumo do endereço estão em nome de SEVERINA; - ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ...” Observo que figura , em prime iro lugar , entre as empresas referidas ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... exemplos das infrações de trânsito, do consumo de entorpecentes ou do adultério e a alteração ... se enjuicia no consta si el importe de la prime-ra sanción agota las posibilidades sancionadoras ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
..., novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ...consumo, ou mesmo visando à garantia da segurança ... dizeres, uma Administração Pública que prime pela governança digital, deve ter preocupação ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
..., por mero desdobramento das relações de consumo, suporta o encargo financeiro do tributo, isso ... fato jurídico tributário, seja realizando atos para se furtar ou reduzir ilegalmente o pagamento ... esta a interpretação que Luciano Amaro im-prime ao art. 124 do CTN: . O art. 124 prevê ...
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Curatela
... Civil, no Título II “Da comunicação dos atos processuais”, Capítulo II, “Da citação”, ...O consumo exagerado do álcool e das drogas há muito está ... quelle di natura patrimoniale, posto che le prime, oltre a non sopportare il meccanismo della ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como se depreende do art. 3º do ..., a responsabilidade nas relações de consumo, tão vasta que não haveria nenhum exagero em ... de quem aponta uma pistola para outra e prime o gatilho. Suponhamos, porém, que a vítima, ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
...ção de operários como crime, e esses atos foram revogados apenas em 1824, por iniciativa ... seus lucros pela produção e pelo consumo; os Estados por meio da arrecadação tributária ... como Netflix, Disney, Paramount, Mubi e Prime Video, deram nova sobrevida ao cinema na década ...
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Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
... de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade ...é ou ne l’aurait fait que moyennant une prime plus élevée, l’assureur a la faculté soit de ... áreas sensíveis (habitação, acesso ao consumo, saúde etc.). Para que o contrato exerça a sua ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... de quem aponta uma pistola para outra e prime o gatilho. Suponhamos, porém, que a vítima, ... planeta: mercado de bens e serviços de consumo; mercado de capitais e mercado de trabalho, ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... novo mercado que surge com o avanço do consumo online . . O consumo por meio da internet ..., por exemplo, pela Netflix , Amazon Prime e Hulu , consideradas gigantes do seguimento. O ..., bem como “de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...úblico nºs 07/2013 e 01/2014, bem como dos atos sucessivos destinados ao mesmo escopo, qual seja ... EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PRODUTOS DE CONSUMO COMUM E ROTINEIRO (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA). LEI ...Todo ello, sobre todo, según se prime el derecho a la identidad de la persona o bien el ... -
Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no brasil
... quando: não existe qualquer prêmio nem vantagem ou a prática de atos para reclamar o prêmio ou a vantagem implica, para o consumidor, pagar um ...
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Acórdão nº 0545798-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) VINCULADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA EMITIR DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMATRÍCULA DA AUTORA QUE NÃO PODE SER OBSTADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL...
...Consumo, da Comarca de Salvador, a qual julgou ...SISFIES. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DE ATOS. QUE COMPETEM EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE. ... -
A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
...íveis influências externas para o ato de consumo eram propagandas realizadas nas mídias ...24). . 4. A exemplo, Netflix, Amazon Prime e Disney+ utilizam algoritmos de IA para ...A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial: notas ...