atos processuais penais
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO IV Dos atos processuais. ARTIGO 12. Os atos processuais ... julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...ARTIGO 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., para evitar a prática de infrações penais;. II - adequação da medida à gravidade do ..., mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. ". "Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. § 3º O ... e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. § 7º Cabe ao ente arrecadador e às ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ...TÍTULO VI Das normas penais. CAPÍTULO I Dos princípios. ARTIGO 56. No caso ... serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas. ARTIGO 62. Ficam declaradas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais;. II - Circunscrição Especial Judiciária de ... atribuições previstas nas leis processuais. Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...§ 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais", à identificação dos autores, coautores e part\xC3"...CAPÍTULO II Disposições processuais especiais. ARTIGO 2. O processo e julgamento dos ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...III ? das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I ... Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ... terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ...ão, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. SUBSEÇÃO I Contas Regulares. ARTIGO ...ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ...100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. #Redação dad ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...ários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ...I- representações fiscais para fins penais;. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. II- ...