atos unilaterais conceito
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... 10 Esse conceito demonstra que o principal efeito dos atos unilaterais é criar obrigações juridicamente exigíveis ao seu autor, dispensado da necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
... ções juntadas pelos autores são unilaterais e retratam estado ... posterior do ... afronta direta à concepção legal do conceito ... que usualmente se atribui ao 'preço ... à suposta ausência de intimação dos atos expropriatórios, que, em ... tese, ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... a conceder, tanto por disposições unilaterais quanto em virtude de acordos bilaterais ou ...
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Principais atos de disposição processual
... 25 Nesse contexto, foi necessária uma revisitação ao conceito clássico de jurisdição, que atualmente abrange a justiça estatal, a ... ção é mais ampla, representando os atos de disposição unilaterais e bilaterais em que as partes resolvem consensualmente o conflito, ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais ; os irmãos são unilaterais ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... pelo grau de efetividade das formas unilaterais de resolver pro - blemas a respeito de como ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito", classificação, aquisição, efeitos, ... prote\xC3" ... atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, ... unilaterais ... Promessa de recompensa. Gestão de ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... São fontes de obrigações os atos ilícitos (geram obrigações de indenizar, ... , pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a respeito a promessa de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... a estrutura e dinâmica rigidamente unilaterais e assimétricas do fenômeno do poder no âmbito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... aquela que cuida dos Atos Unilaterais ... Também, se justificam como a AED ( ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ...
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Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado ... A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... Sumário: I – Da promessa de recompensa – 1. Conceito de promessa de recompensa – 2. Requisitos – 3. Exigibilidade – 4 ... ato pelo qual o proprietário do negócio, depois de cientificado dos atos praticados pelo gestor na defesa do seu interesse, dá o seu ciente e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... ções de validade das investigações unilaterais on-line transfronteiriças receberam abordagem ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... submetidas a alterações unilaterais, e que impõem uma efetiva revogação do sistema ... o qual serão nulos de pleno direito os atos ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... o crédito, por serem documentos unilaterais de cuja formação não participou aquele que é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... Ambos são documentos unilaterais e sem assinatura do autor intelectual, por meio ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... casos, em geral, nenhum dos irmãos unilaterais sabe da existência um do outro, o que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... sociedade plural, substitui decisões unilaterais" de gabinete por processos de discussão e persuas\xC3" ...