atos unilaterais gestão de negócios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que ... º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles ... ao mandatário prestar contas de sua gestão ... § 1º O mandato conferido para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado ao Ministério da Fazenda, ... pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao ... negociado e no que entender com esses negocios, bem como a contabilidade e os arquivos dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... será considerado seu gestor de negócios ... ARTIGO 53 ... A assistência não ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... Vll- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe ...
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Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Prefácio
... ); regras que impõem a invalidade dos negócios jurídicos, como nos casos de estado de perigo ... , do Código Civil); regras que versam sobre atos unilaterais como a gestão de negócios (art ...
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IX. Conclusão
... ); regras que impõem a invalidade dos negócios jurídicos, como nos casos de estado de perigo ... , do Código Civil); regras que versam sobre atos unilaterais como a gestão de negócios (art ...
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VI. O estado de necessidade como fato jurídico fonte de direitos e obrigações
... ária a inserção de sujeitos (com seus atos", atividades, bens, patrimônios e realizações)\xE2\x80" ... ou os deveres do tutor, ou do gestor de negócios. Em outro tratado sobre a prática em seu tempo, ... promanaram de negócios jurídicos unilaterais e, mais largamente, de atos jurídicos s (e.g., promessas de recompensa, gestão de negócios alheios sem mandato, títulos ao ...
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I. Introdução
... natureza do animal, inclinando-o a praticar atos necessários à sua conservação individual e ... ); regras que impõem a invalidade dos negócios jurídicos, como nos casos de estado de perigo ... Civil); regras que versam sobre atos unilaterais como a gestão de negócios (art. 861, do Código ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... ) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ...
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V. O fato jurídico estado de necessidade
... ); regras que impõem a invalidade dos negócios jurídicos, como nos casos de estado de perigo ... , do Código Civil); regras que versam sobre atos unilaterais como a gestão de negócios (art ...