atos vinculados e atos discricionários
- Atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários: controle judicial
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ACÓRDÃO Nº 1131/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2009
OBRAS DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA/PI. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TCU. ATOS VINCULADOS E ATOS DISCRICIONÁRIOS. RECOMENDAÇÕES.
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Acórdão Nº 5009504-66.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE DETERMINA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, COM O DEVIDO EXAME DAS QUESTÕES POSTAS PELO ADMINISTRADO. ACERTO. REEXAME DESPROVIDO.O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO EXIGE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIQUE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUAS DECISÕES. ELE...
... pedido de dilação do prazo, assim como dos atos posteriores e subsequentes, especialmente a ordem ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ... -
Acórdão Nº 5009808-31.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 5 E 66. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5018637-98.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 31, 56 E 66. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5002071-64.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 66, 68 E 88. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5002069-94.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 66, 68 E 88. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM.REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE."'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e...
... reparos. Como sabido, a motivação dos atos administrativos, entendida como a explicitação ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ... -
Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 5, 7, 66 E 88. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 5, 7, 66 E 88. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5025535-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 7, 31, 33, 36, 40, 66, 68, 82, 87, 88 E 91. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 33 NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A ANULAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. 2) MÉRITO. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 0300048-24.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. TRANSFERÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA."'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos...
..., suas ambições, seus programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por ... -
Acórdão Nº 0300003-71.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO.REDUÇÃO DE JORNADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REAVALIAÇÃO DO PLEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONSERVADA."'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária,...
...ÇA postulada pela impetrante, para anular os atos administrativos que indeferiram o pedido de ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por ... -
Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO FUNCIONAL EX OFFICIO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESCOLHA DE QUEM SERIA REMOVIDO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para...
..., é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos ... vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto ... -
Acórdão Nº 5000680-17.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE PÚBLICO DA MEDIDA. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO QUE DEMONSTRAM O CARÁTER PUNITIVO DO ATO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se ... -
Acórdão Nº 0319747-26.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DAS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS DETERMINADAS NA SENTENÇA RESTRITAS À FCEE. RECURSO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO
..., é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ... -
Acórdão Nº 5008821-96.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? QUESTÃO SUPOSTAMENTE APLICADA EM OUTRO CERTAME ? CRÍTICAS À ANULAÇÃO PELA BANCA ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? NECESSIDADE DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO ? SÚMULA 473 DO STF ? IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial (art. 5º, inc. XXXV, da CF), mas isso não torna o Poder Judiciário apto para se...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5004092-47.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -EDITAL 042/CGCP/2019 - IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 30, 31, 32, 37 E 40 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo previsão do edital, apenas o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de...
... impetração, preservando-se, desse modo, os atos processuais realizados na origem. (..) Ante o ... ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam ... -
Acórdão Nº 5004607-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 28, 30 E 34 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL 042/CGCP/2019 - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5013962-92.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 36, 59 E 82. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5002052-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 31, 37, 40, 41 E 44 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5001804-92.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.28 E 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ... -
Acórdão Nº 5003795-40.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL 042/CGCP/2019 - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 30, 32 E 37 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na...
... cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não ...