atribuições da cipa
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-10.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. No caso dos autos, não se configura a causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula 339, II, desta Corte, pois não houve a extinção completa do estabelecimento empresarial, justificando-se, portanto, que o empregado eleito para cargo de direção da CIPA continue no...
...(6ª Turma). GMACC/src/jr/hta/m RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. FECHAMENTO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO ... para cargo de direção da CIPA continue no desempenho das atribuições que lhe são cabíveis, por subsistir a necessidade de prevenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-30.2019.5.06.0231), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da regularidade do comportamento do empregador em relação ao cumprimento por parte da empresa das normas de higiene e segurança do trabalho dos...
... A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-30.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE E INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EVENTUAL. Consoante se extrai do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, porque exposto a riscos, em uma média de 7,5 dias por mês, em decorrência das próprias atividades por ele...
... vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o ... pelo empregado eleito para cargo de direção da CIPA das atribuições que lhe são conferidas. Frisa-se que a estabilidade do membro da CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-28.2015.5.06.0193), 04-06-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Não existe distinção entre o titular e o suplente, considerando que a razão da proteção é a mesma, porquanto o suplente sempre esteve e continua a estar, de forma permanente, na expectativa de assumir as funções do representante titular, com iguais atribuições e responsabilidade, estando a garantia da estabilidade provisória assegurada também aos
.... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA . Não existe distinção entre o titular e o suplente, considerando que a ... de assumir as funções do representante titular, com iguais atribuições e responsabilidade, estando a garantia da estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-30.2011.5.06.0101 (00369-2006-004-06-00-9)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE NÃO CONCEDIDA. A garantia de estabilidade é do empregado membro da CIPA, que tem como finalidade garantir ao empregado eleito o exercício do mandato em benefício de sua categoria. Assim, o trabalhador membro da CIPA pode desempenhar suas atribuições sem temer repressões do empregador, sendo, tal garantia, um...
...MEMBRO DA CIPA. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE N Ã O CONCEDIDA. A garantia ... -
Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
...O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e ...@@3.2.5. Atribuições da CIPA. Compete à CIPA as seguintes atribuições:. a) identificar os ...
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Acordão nº (RO)0000193-30.2011.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Mayo de 2012
A garantia de estabilidade é do empregado membro da CIPA, que tem como finalidade garantir ao empregado eleito o exercício do mandato em benefício de sua categoria. Assim, o trabalhador membro da CIPA pode desempenhar suas atribuições sem temer repressões do empregador, sendo, tal garantia, um direito do grupo de empregados representado pelo obreiro e não uma vantagem pessoal. Recurso improvido...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... - Objetivo (item 5.1); . - Constituição (itens 5.2 a 5.5); . - Organização (itens 5.6 a 5.15); . - Atribuições (itens 5.16 a 5.22); . - Funcionamento (itens 5.23 a 5.31); . - Treinamento (itens 5.32 a 5.37); . - Processo Eleitoral (itens 5.38 a 5.45) ...
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Índice Analítico
... 496. CIPA . - Ver "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA" . ... COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA . - Atribuições da CIPA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-51.2009.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 1 - O artigo 37, II, da Constituição da República, estabelece que, os cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, são de livre nomeação e livre exoneração. Nesse contexto, a eleição do trabalhador à Comissão Interna de Prevenção...
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 - O artigo 37, II, da Constituição da ..., estabelece que, os cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, são de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1676-92.2016.5.06.0013) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o...
...ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao ...regulamentação das atribuições da CIPA, sua composição e funcionamento, o que se ... -
Segurança e saúde no trabalho portuário
... . @1293. Quais as atribuições prevencionistas dos trabalhadores portuários?. Resposta: Dispõe a ..., nos termos das normas regulamentadoras NR-04 (SESMT) e NR-05 (CIPA) abordadas, respectivamente, nos Capítulos IV e V deste livro. De forma ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
...(Alterado pela Portaria SIT n. 247, de 12 de julho de 2011). Das Atribuições". 5.16. A CIPA terá por atribuição:. a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior n\xC3"...
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Acordão nº 20060464237 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2008
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional concedida ao membro da CIPA tem por objetivo assegurar o livre exercício das atribuições pertinentes à fiscalização da regularidade de conduta do empregador, relativamente ao cumprimento das normas de Higiene e Segurança do Trabalho. Expirado o período da estabilidade, é lícita...
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Acordão nº 20070091506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
CIPA. Local de trabalho desativado com a dispensa coletiva dos empregados. Dispensa fundada em motivo econômico/financeiro comprovada. Estabilidade prejudicada. A estabilidade assegurada pelo art. 10, inciso II, alínea "a" da CLT protege os empregados eleitos (titular e suplente) para cargo de direção da CIPA contra dispensa sem justa causa ou arbitrária. Por arbitrária entenda-se a despedida que
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Acórdão Nº 0021480-93.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.
...CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o ... membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições. Ademais, reitera o pleito de concessão da tutela de urgência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-92.2016.5.06.0013), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...
...ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a ... Trabalho, e não aos entes coletivos, a regulamentação das atribuições da CIPA, sua composição e funcionamento, o que se deu com a edição da ... -
Acordão nº 20080162350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
CIPA. DESTITUIÇÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDA DA ESTABILIDADE. Tendo faltado, sem justificativa, em mais de 4 reuniões, consoante item 5.30 da NR 5, o autor perdeu o mandato, deixando de compor os quadros da CIPA, conforme deliberado pelos demais membros da comissão em reunião, conforme ata de fl.58. A garantia estabilitária insculpida nos artigos 165 da CLT e 10º, II, a, do Ato das Disposiçõ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 358-77.2019.5.06.0172)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Embargos de...
... . . . GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO . ... empregado eleito para cargo de direção da CIPA, das atribuições que lhe são conferidas. . . . . Frisa-se ... -
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). @116. Quais as diferenças de composição e atribuições entre o SESMT ...
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Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
...c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;. d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. . O MTE, por meio da NR-4, regulamentou a matéria, ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
...(Alterado pela Portaria SITn. 247, de 12 de julho de 2011). Das Atribuições. 5.16. A CIPA terá por atribuição:. a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 993-72.2015.5.11.0006) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, concluiu que a iniciativa de romper o vínculo de emprego foi do próprio reclamante ao apresentar a carta...
...LEI 13.015/2014. . GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO ..., essas tarefas, poderiam perfeitamente pertencer ao plexo de atribuições da função de Técnico em Segurança do Trabalho, a depender do sistema ...