atribuições do administrador financeiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... ê de Credores terá as seguintes atribuições", além de outras previstas nesta Lei: ... I \xE2" ... III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as atividades da Comissão ... nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos ... anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho ... qual será aberta a conta, ou a um administrador" ou órgão colegiado; ... V - a representaç\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema ... VI - atuar como administrador ou membro de órgão previsto no estatuto ou no ... ério Público, no uso de suas atribuições legais, poderá requisitar informações ao Banco ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput ... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ... administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... valores despendidos pelo agente administrador na contratação dos serviços de que trata o ... de 2017, terão preferência no apoio financeiro do fundo de apoio à estruturação e ao ... Art. 2o-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... O del credere do banco administrador, limitado a até três por cento ao ano, está ... e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Do administrador e da assembleia geral ... Art. 27. Sem prejuízo ... de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de ... ínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou ... do Brasil, no âmbito de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... financeiro para o tomador, a resolução do Conselho ... O del credere do banco administrador, limitado a 3% (três por cento) ao ano, está ... e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ... ARTIGO 28 ... Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que ... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; ... d) por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ... projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do ... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... a) na coordenação e na ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... quem receber a delegação destas atribuições ... § 1° A SEC/PR, após o término da ... ou patrocinador seja titular, administrador", gerente, acionista ou sócio, na data da operaç\xC3" ... devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; ... III – ... III – pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, ... IV - o administrador" do fundo de investimento; ... V - a institui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a ... por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins ... de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços ... 4º) o administrador", diretor ou gerente de qualquer estabelecimento p\xC3" ... tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efeitos fiscais, não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... , mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de ...