Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdãos nº 1000292-23.2018.8.26.0200 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ção do mandato de conselheira tutelar. Preliminar de cerceamento de ... ência de indícios de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aplicou a penalidade à ... demandante descumpriu suas atribuições legais e os preceitos éticos inerentes ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ... funções administrativas, cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Emprego de ... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...
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Leis
... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... estatal”, a qual era “[ ... ] tutelar, autoritária e burocrática” (PAOLI, 1995, p ... O Conselho Nacional dos Direitos da ... se chama hoje ... ópria estrutura participativa e as atribuições dos Conselhos e Conferências, bem como o desenho ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não há qualquer ... Hospital da Criança Santo Antônio e 19 profissionais das Unidades ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... Vista e da reequipagem do Conselho Tutelar de Boa Vista (doação de ... veículo 4x4) e do ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ...
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Crianças e pais no direito de família
... , direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : famílias. São ... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas ... A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... (84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de ... , por enfatizar o conjunto de atribuições conferidas pelo ordenamento aos pais para ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou ... Foram prestadas informações pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro, acompanhadas de ... 1º piso do Aeroporto foi lagrado um adolescente carregando uma caixa de engraxe, bem como outro ... terceiros investidos de funções e atribuições públicas ... O princípio da eiciência, que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... qual busca tutelar relações privadas e interesses de particulares ... ao meio ambiente, ao consumidor, à criança, ao ... adolescente, ao idoso e à ordem ... maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ...
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Magistratura TJAL 2019
... natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, ... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... internacionais, e exe rcer as atribuições que porventura lhes sejam delegadas por ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... ão da abrangência com a qual buscam tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ... da importância dessa intervenção para tutelar a pessoa vulnerável em casos extremos, como o de ... Ver também o Parecer nº 8/2013 do Conselho Federal de Medicina em referência à consulta ... para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência ...
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O depoimento especial
... tarefas linear e legal de proteção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas ... garantia de direitos da criança e do adolescente, e ao mesmo tempo estabelecer direitos que se ... STF em relação à prática gaúcha 4 o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação ... As requisições do Conselho Tutelar devem garantir a imediata proteção e ... com a correspondente assunção das atribuições" criminais pelos promotores de justiça com atuaç\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... ao bom exercício das funções e atribuições" do cargo, sendo razoável e até mesmo imprescind\xC3" ... , devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... o princípio de melhor interesse da criança e privilegiaria os intentos do provocador ... familiar “consiste numa séria de atribuições ... e deveres legalmente imputados aos pais, ... ), cessando com a maiori-dade civil do adolescente ... Moacir César Pena Júnior anotou também ... ção da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento ... , de modo que não consta mais das atribuições do Conselho Tutelar. ( ... ) O Conselho Tutelar ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... diferentes – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de ... 16 ... Dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo ... órmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e do período de convivência ... artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do ... "INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do ... adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e/ou Conselho Tutelar , ou seja, admite-se o monitoramento de ... , optaram por transferir as atribuições de ensino a profissionais capacitados ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... e dos Conselhos Tutelares; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... Do Conselho Gestor do Projovem ... Art. 6o O Conselho ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ... ério da Educação, entre outras atribuições: ... I - coordenar a modalidade em nível ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Judiciário, do Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a ... acolhedora e verificada a necessidade da criança ou adolescente, iniciam-se os primeiros contatos ... ências, como já enfatizado, o Conselho Tutelar não possui atribuição, competência ou ... -se inadequadamente de suas atribuições, os Conselhos Tutelares foram severamente ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... em descumprimento de suas nobres atribuições ... A existência de um debate livre e robusto ... Criança e do Adolescente, que tipifica como ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... inevitável a interferência estatal para tutelar" a ... projeção dessa liberdade de forma igualit\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), pois o juiz não poderá tutelar" de espécie alguma (nem cognitivamente: declaraç\xC3" ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ... e explicita, em muitos casos, tanto atribuições como as prerrogativas dos membros do Ministério ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... , que correspondem às regiões V e VI do Conselho Tutelar de Maceió/AL, em 2018 e nos seis ... família é a base estrutural que toda criança precisa para formar sua personalidade. Tem esta ... âmbito familiar contra a criança e o adolescente nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que ... posição de monarca, tendo como atribuições o poder sobre sua casa, escravos e negócios. A ...