Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Remédios constitucionais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE ... o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 Cessou, a ... 60 lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... : policiais militares e civis, Conselho Tutelar, advogados, Ministério Público e o ... Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... Da mesma forma ocorre com as atribuições e responsabilidades policiais, que são divididas ...
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Capítulo 2 - Inversão da guarda
... noções básicas de Direito: família, criança, Lei de execução penal e constitucional. E aí, ... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA • Glicia ... soluções criativas, que possam de fato tutelar o direito da criança e do adolescente, de modo ... do juízo, de modo amplo, com atribuições previstas em provimentos ou resoluções editadas ... pelo pai chegou de forma anônima ao conselho tutelar da zona sul do Rio de Janeiro, que ...
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Direito Constitucional
... -mina que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento as ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ... 5º, LXXI, da CF) visa tutelar in concreto os direitos subjetivos violados ... 12, I, “c”, CF, ou seja: se a criança nasceu no estrangeiro, não basta ter pai ... da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... à autoridade policial que tenha atribuições em todo o Estado e esta poderá, não somente ... – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias ... substituir prisões juvenis (menor e adolescente), e é utilizado em larga escala, o monitoramento ... medidas protetivas foram estendidas à criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... Tutelar" ou ao Juiz da Infância e Juventude para aplicaç\xC3" ...
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Ação civil pública
... Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... sentido de se inviabilizar a sua força tutelar efetiva dos interesses fundamentais da sociedade ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... morais coletivos o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... , entregues pelos genitores ao Conselho Tutelar ou sem situação de risco para exigir da ... participar de forma mais ativa das atribuições domésticas, inclusive no cuidado dos filhos ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e desproporcional, ... perde automaticamente parte das atribuições previstas na lei, mantendo-se a titularidade ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... uma face da violência contra a criança e o adolescente, que se instituiu por meio de ... Além disso, também teve o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... requer uma execução detalhada das atribuições de cada órgão (MOREIRA, 2020) ... Os ... SOUZA, Marli Palma. Conselho Tutelar ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... dois ou mais juízos com idênticas atribuições), decide-se a competência de um deles pela ... ção do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à ... processo e julgamento ficarão afetos ao Conselho Permanente com sede na capital do Estado, e ... ção especial, atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069, de 13/07/1990) ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... , eventualmente, deixe de comunicar ao Conselho Tutelar a mera suspeita da existência de ... civil e social, se o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um ilustre desconhecido ... e administrativos, sendo uma das atribuições" do Ministério Público zelar pela correta atuaç\xC3" ...
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Conselho tutelar
... 42. Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da riança e do Adolescente, assinale a alternativa correta: ... (a) O ... ção à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de ...
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Do Contrato de Trabalho
... Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ser empregado a partir dos 14 anos de ... de regra o menor de 14 anos ainda é uma criança que está em franco desenvolvimento emocional e ... que a questão fosse encaminhada ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual, ... organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo ...
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Legislação Complementar
... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... E EMPREGO — INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único ... a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... Imagine-se que uma criança ingresse com ação de alimentos contra um ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ... a forma menos onerosa e mais eficaz para tutelar" o direito de crédito do exequente ... SUBSEÇ\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... francesa, escolada em decisões do Conselho Constitucional: GICQUEL. Droit Constitutionnel ... ências ou procedimentos, definindo atribuições estatais de realização de programas e tarefas ... manifestação judicial declarando que a criança não seria sustentada pelo poder público. A ... Proteção da criança e do adolescente" ... O processo de “especialização subjetiva\xE2" ... ável e adequado ( substantiality ) para tutelar o interesse público e o menos prejudicial à ...
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A guarda de fato de idosos
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... 9. Na VIII Jornada de Direito Civil do Conselho" de Justiça Federal foi editado o Enunciado 640: \xE2" ... ser a instituição mais adequada para tutelar os interesses daquela pessoa. Com efeito, o ... Adaptando-se essas atribuições ao universo da curatela de pessoas maiores com ...
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Decisão monocrática Nº 1434196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO ... GERAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ... EXIGE PARA A INVESTIDURA COMO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... , ostenta relevância social em suas atribuições e visa a defender os direitos de crianças e ...
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Carinhanha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... o pleno exercício de suas atribuições, possibilitando, com isto, a verificação do ... a vítima no atendimento junto ao Conselho Tutelar e, acredita que os abusos tiveram início ... lá que realmente houve isso, a adolescente relatou. Que a depoente não presenciou a vítima ... , porém não foçam o adolescente ou a criança a fazerem, que o adolescente e a criança estão ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... LXX. O mandado de ... ção ao direito ou interesse que se busca tutelar, pois enquanto o mandado de segurança individual ... , caso a lesão atinja direitos da criança e do adolescente, pode ser escolhido a Fundo da ... de trabalhadores de 1 o grau de conselho de representantes quando for suscitante entidade ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
... latino-americanas adotavam a concepção tutelar", tendo por objetivo central o “sequestro social\xE2" ... fase dos direitos da criança e do adolescente (MÉNDEZ, 2000, p. 7-10) ... Assim, no caso ... de dados e quais são as suas atribuições, as responsabilidades e as penalidades no âmbito ... a composição e atuação efetiva do conselho, de fato, atuar de forma a garantir a efetividade ...
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Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
... 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de ... aspectos financeiros, regulando atribuições dos entes federados (art. 88, I), orienta para a ... Lei 8.242, de 1991, que criou o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... ário, Ministério Público e Conselho Tutelar” (ECA, art. 92, § 3º) ... [4] A própria ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ência, de que os sindicatos devem tutelar somente os interesses da categoria sobre a qual ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, com modifi cação dos entes ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ...
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
... de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a ... (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando ... , o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços ... -
A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... Titular da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de ... ção e consciência de suas atribuições, o sistema de garantias de direito não logra ... da pena privativa de liberdade, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... á fazer decair o interesse que se deveria tutelar. 12 ... Se, por um lado, há toda uma ...