atribuições do prefeito
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil ... b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal ... § 1º As operações de que trata este artigo não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado ... da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ... I - legislar sobre normas ... as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da punição de outros agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a ... , dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... árias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de ... uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... b) Prefeito Municipal ... #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a ... I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro ... ) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei: ... I – na recuperação ... à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ... São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 2º Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos ... 2º Nos municípios a que se refere o parágrafo anterior as atribuições previstas nesta lei para as comissões executivas municipais serão ...
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Parecer Preliminar
... – Exmo. Prefeito Municipal de ... , esta Comissão (vem concluir seu voto ... é muito claro o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa; ...
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Acórdão nº 0018334-48.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG Nº. 01/2011. CARGO. ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÓVEL E FIXO - SAUEMF. PRELIMINARES. AFASTADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não merece prosperar a...
... Prefeito Municipal, porque o mesmo apresenta-se como autoridade ... no regular cício de atribuições do Poder Público, possuindo ... legitimidade para prover o cargo buscado ... -
Acórdão nº 80124915820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012491-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADRIELE MORAIS ANES SILVA Advogado(s): IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente ... de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... ARTIGO 77 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
... prefeito municipal, funcionário público e ... ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a ... tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ...
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Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS.
... Art. 14 - O Prefeito do Rio de Janeiro será nomeado, em comissão, pelo Governador ... a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, as atribuições do Prefeito serão definidas em decreto-lei baixado pelo Governador do ...
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Acórdão nº 2013/0175080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSIVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ACORDO, NA DEFESA DO MEIO-AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu configurado o ato de improbidade do art. 10 da Lei 8.429/1992, porque
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL SE ENCONTRA...
... PREFEITO" MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS ... DE \xC2" ... penal, pela autoridade com atribuições para tanto. Precedentes ... - Decreto Legislativo nº 543
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Decisões Monocráticas nº 94 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar que o Prefeito do Município do Rio de Janeiro se abstivesse de praticar uma série de ... , além de fixar multa por ato praticado no âmbito das atribuições do Prefeito, em dissonância com as determinações objeto da ...
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Acórdão nº 2014/0159227-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSULTOR/ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DOS RECURSOS. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Lei n. 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP,
... administradora indicados pelo Prefeito Municipal (art. 3º e parágrafos) ... representação em juízo ... IV - Atribuições conferidas à Superintendendência do SAAE ou ao ... -
Decisao Nº 8015658-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-12-2021
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICÍPIO DO SALVADOR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO DE ... ção das cinco questões objetivas impugnadas, passa das atribuições do Prefeito, e, em seguida, nomeá-lo e empossá-lo no cargo de Guarda ...