Atribuições do presidente do tribunal do júri
26172 resultados para Atribuições do presidente do tribunal do júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri ... 'Art. 497. São atribuições do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo ... § 1º ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
- Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que ... I do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá ... júri, serviço militar ou eleitoral, ou por ... mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o ... pasmem! Era o entendimento dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulo é o processo se ... Ao receber os autos, o presidente do tribunal do júri determinará a intimação ... 497, disciplina as atribuições do juiz presidente do tribunal do júri: ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... Justiça incumbe, além de outras atribuições: ... I - representar ao Tribunal de Justiça, ... aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei ... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ... Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do tribunal do júri, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ... Seção III ... Das Atribuições do Presidente ... Art. 10. São atribuições ...
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Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... Tribunal do Júri, e dá outras providências ... O ... , os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri ... § 1 o Ainda que ... Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri ... ‘Art ...
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Ata de trabalho
... que não seja doloso contra a vida, o presidente do Tribunal do Júri julgará o delito, ... ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI “Seção XVI ...
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Capela do alto alegre - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ... Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação ... penal traz em seu artigo 497 as atribuições do Presidente do Tribunal do Júri, como forma de ...
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Acórdão nº HC 159285 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... :JOSE HAROLDO DOS ANJOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ão há cerceamento de defesa se o Juiz Presidente agiu de acordo com suas atribuições, previstas ...
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Acórdão Nº 0002838-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA FASE PLENÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEFENSIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RECORRENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO EFETIVO AO APELANTE NÃO DEMONSTRADO. INTERRUPÇÕES INDEVIDAS E NÃO
... QUALIFICADO. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... Entre as atribuições do Presidente do Tribunal do Júri, estão: ... -
Presidência - Gabinete
... NILSON SOARES CASTELO BRANCO , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , no so das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura ... processos da competência do tribunal do júri. Da acusação e da instrução preliminar. Da ...
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Acórdão nº 2007/0053054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:ANDRÉ PERECMANIS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE NA ... , aliás, inserida no rol de suas atribuições. Inteligência do art. 210 do Código de Processo ...
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Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... Hamilton Carvalhido, ilustre Presidente dela) que o juiz poderia ter a iniciativa ... aos processos da competência do Tribunal do Júri (art. 309 a art ... 306 Seção XVI – Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Código de Processo Penal ... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... a competência privativa do tribunal do juri ... § 1º Competirá privativamente ao tribunal ... Das atribuições" do presidente do tribunal do juri ... Art. 497. S\xC3" ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Edital N° 019/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais, Com Fundamento Na Resolução N° 93/2018, de 14 de Junho de 2018, Com As Alterações Dada Pe
... interesse em atuar nas Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande nos dias 13 e ... trabalhos. Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri ... 2) Direito Penal: Dos ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... Nº 1, de 27 de janeiro de 2022 O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... : Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) Valor da taxa de inscrição: R$ 120,00 ... Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... ÇA DO DISTRITO FEDERAL O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... Canducci Passareli, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 368, III, do Regimento ... Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, ...