Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 36. Os Quadros de ...ão mediante designação do Procurador-Geral da República. § 2º Os atuais ocupantes da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ... Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. #Redação dada ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições" e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Ag\xC3"... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. § ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...29, e do Procurador-Geral...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...1967. e) Procurador Geral da República;. #Incluído Decreto-lei nº 236, ...égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ...á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor Público-Geral ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...ânsito, no âmbito das respectivas atribuições;. II- elaborar normas no âmbito das respectivas ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. § 3º Os veículos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. ...I - o Procurador-Geral de Justiça;. II - o Conselho Superior do ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor Público-Geral ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... dos empregados terá as seguintes atribuições:. I - representar os empregados perante a ... a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente:. a) na coordenação e na integra\xC3"...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ... localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ...- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. ARTIGO 4. O Tribunal Federal de ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos es da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. ARTIGO 3. A imposição da pena ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ..., dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... desidioso no cumprimento de suas atribuições;. 4 - proceder de modo incompatível com a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor Público-Geral ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;. ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de ...§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará a movimentação de ...CAPÍTULO VI. DA JORNADA DE TRABALHO. Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ..., Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;. II - a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ...V- o procurador-geral da República;. Vl- os senadores e deputados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;. ...III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Exposição de motivos ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ... dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ou do Defensor-Geral da União?. ...