atribuições do professor
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... d) as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança estarem especificadas ... Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, observado o limite ...
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Acordao N° 1755912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Gratificação de alfabetização - gaa. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a incorporar aos...
... deveria indicar que as atividades exercidas na qualidade de “professor dinamizador” ... não correspondem a alfabetização, uma vez que seriam ... daquela que atuava, convém transcrever o resumo das atribuições do professor dinamizador esclarecido ... naquele documento: ... -
Acordao N° 1743054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Atividade de dinamização. Gratificação devida. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para que o distrito federal fosse condenado a majorar a ?gratificação de atividade...
... deveriam indicar que as atividades exercidas na qualidade de “professor ... dinamizador” não correspondem a alfabetização, uma vez que seriam ... que a parte autora atuava, convém transcrever o resumo das atribuições do professor dinamizador ... esclarecido naquele documento: ... -
Acordao N° 1334361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo. Plano de carreira do magistério público. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Professor aposentado. Pretensão de incorporação de período em que atuou como professor dinamizador - regência de classe e alfabetização comprovados - incorporação devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO – GAA. PROFESSOR ... APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERÍODO EM QUE ATUOU ... -
Acordao N° 1375515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Período não contabilizado no cálculo da gratificação. Reconhecimento administrativo de que a servidora exerceu atividades em séries de alfabetização. Comportamento contraditório da administração pública. Direito à correção do percentual devido....
... atribuições do professor dinamizador em turmas de alfabetização, quando em ... -
Acordao N° 1795808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Período não contabilizado. Atividade de dinamizadora com atividades de regência e alfabetização. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60,
... atribuições do professor dinamizador em turma de alfabetização, quando em regência, ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da ... docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de ...
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Acordao N° 1382722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Professora aposentada. Pretensão de incorporação de período de alfabetização comprovado. Controvérsia acerca do percentual devido. Regime de dinamização. Irrelevância. Lei 5. 105/2013. Incorporação devida. Valor da condenação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se
... (GAA) não faz qualquer distinção que permita concluir que o professor que lecionou em regime de ... dinamização não tenha direito à referida gratificação. Argumenta que as atribuições do professor ... dinamizador são idênticas ao professor regente que ... -
DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da ... XV - dar conseqüência ao período probatório, tornando o professor efetivo estável após avaliação, de preferência externa ao sistema ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 6º Compete ao CNE: ... I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da ... docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional ... Parágrafo único. O ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... no PECMA, em cargos de idênticas denominações e atribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, os servidores ocupantes dos cargos de ... Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, passam a denominar-se Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ... § 8º O ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 3o São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil: ... I - ... I - Professor Titular; ... II - Professor Associado; ... III - Professor Adjunto; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , de 19 de agosto de 1980, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de Imigração ... TÍTULO I. Da admissão, ... V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a ...
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Acórdão nº 2015/0296760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou ... científico "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... atualização, a autonomia e o desenvolvimento profissional do professor; e ... VI - apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular ... o processo de avaliação, a qual terá as seguintes atribuições: ... I - subsidiar a elaboração do edital de convocação, inclusive ...
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Acórdão nº 2013/0412521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPEDIMENTO À POSSE POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO CULTURAL. APTIDÃO DA GRADUAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA CANDIDATA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO...
... PROFESSOR. IMPEDIMENTO À POSSE POR NÃO APRESENTAÇÃO DE ... ÃO DA GRADUAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA CANDIDATA ÀS ATRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... Professor ... exercício de atribuições do Poder Público". ... -
Decreto nº 9.269 de 24/01/2018. Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 2º da ...
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Decisão monocrática Nº 1412365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... RECURSO PROVIDO ... 1. As atividades desempenhadas pelo Professor-Pedagogo do Município de Mimoso do Sul não coincidem com aquelas dos ... ípio de Mimoso do Sul, a Lei n° 1.821/10 dispõe sobre as atribuições do Professor - Pedagogo (fls.69/73): ... Art. 124. São atribuições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100193-58.2019.5.01.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que
... da hora-aula, eis que não deixou de ostentar a condição de Professor, ... mesmo quando passou a dar aulas no curso à distância, ... da categoria de 2016/2017 (Id e47ea6b) estabelece sobre as atribuições ... do Professor Responsável por Disciplina à Distância e do ... -
Decisões Monocráticas nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Professor Coordenador para fins de concessão de aposentadoria especial ... de ensino fundamental, apesar de devidamente demonstradas as atribuições do Professor Coordenador, conforme estabelece a Resolução SE nº 3/2013 ...
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Decisão da Presidência nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... Professor Coordenador para fins de concessão de aposentadoria especial ... de ensino fundamental, apesar de devidamente demonstradas as atribuições do Professor Coordenador, conforme estabelece a Resolução SE nº 3/2013 ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) Professor Catedrático ... ao vencimento da classe inicial ou singular de encargos ou atribuições semelhantes ou equivalentes ... Art. 6º É concedido reajustamento: ...