atribuições do professor
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII - no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos ... - o agente público deve encontrar-se no exercício de suas atribuições" em localidade diversa de sua lotação original; ... V - a indenizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos ... ção, o exercício profissional no SUS, na área de docência do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos ...
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Acórdão nº 2014/0172307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CERTAMES DIFERENTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra a Fundação...
... professor ... 2. O Juiz de 1º Grau concedeu a segurança. ... posteriores dizem respeito a atribuições diversas do cargo para o qual a ... -
LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais ... § ... I - quatrocentos e quinze cargos efetivos de Professor da Carreira de Magistério Superior, destinados à redistribuição para a ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... Art. 3o O professor beneficiário de bolsa integral ou parcial, vinculada ao PROUNI, deverá ... ágrafo único. O Ministério da Educação definirá as atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 918876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... Professor de Educação Física efetivo de cargo da Secretaria de Esportes e Lazer ... 254/255) ... As atribuições do Professor de Educação Física Referência 10 lotado na ...
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Acórdão nº 2006/0214610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E MONITOR EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Havendo ... XVI, letra "b", da Constituição Federal ... 2. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1308-90.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURÁRIO BANCÁRIO E PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 37, XVI, -B-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Este Tribunal já se manifestou no sentido de que as atribuições exigidas do técnico bancário não demandam conhecimentos técnicos específicos, não havendo necessidade de formação específica para a sua execução, de forma que não é possível reconhecer o enquadramento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURÁRIO BANCÁRIO E PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO DA atribuições" exigidas do técnico bancário não demandam conhecimentos técnicos espec\xC3" ... - PORTARIA SEE N.º 3440 DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 920 (Novecentos e Vinte) PROF EDUC BAS- CTD, Nº CONTRATO NOME FUNÇÃO VIGÊNCIA MUNICÍPIO PROJETO EB08433/21 ABDIAS CORDEIRO BARBOSA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 07/06/2021 31/12/2021 OLINDA EDUCAÇÃO BÁSICA EB08314/21 A...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra ... VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público; ... VIII - indicação do nível de ...
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Decisao Nº 8001503-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-01-2022
... afirmando que a Lei Ordinária abrangeu a percepção da GEAC a professor que participa de programa ou projeto pedagógico aprovado pela Secretaria ... passiva das autoridades coatoras, pois encontra-se entre as atribuições destas a correção da omissão apontada como ilegal e abusiva pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000980-21.2014.5.07.0006), 2016-11-29
... ISONOMIA SALARIAL. PROFESSOR TUTOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. À míngua de prova de ... alega, demonstra que a recorrente possuía as seguintes atribuições: "dar aulas presenciais, tirar dúvidas presenciais de alunos e/ou grupos ...
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Decisões Monocráticas nº 667689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
... PROFESSOR ... COORDENADOR DE CURSO ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE ... ao ofício da docência, incluem-se, também, no rol de atribuições do professor universitário: considerar-se-á professor universitário o ...
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Decisão da Presidência nº 667689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
... PROFESSOR ... COORDENADOR DE CURSO ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE ... ao ofício da docência, incluem-se, também, no rol de atribuições do professor universitário: considerar-se-á professor universitário o ...
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Acórdão nº 2008/0221510-4 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo na estrutura educacional, quando realizado por Professor ... 3.Comprovado o efetivo exercício das funções relacionadas ao Magistério, nas atribuições de Auxiliar de Diretor de Escola e em substituição a Diretor Escolar, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0852424-12.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DO BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
... AGENTES DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ... ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ... PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI Nº ... 3.985/2005 ... -
Acórdão nº 2006/0013518-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO ... o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática" (RMS 14.456/AM, Rel. Min ...
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Acórdão nº RMS 33056 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU ... , que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n ... ões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 393-39.2018.5.09.0673)
... ENSINO À DISTÂNCIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ... O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do ... estipulando expressamente não se tratar de "exercício de atribuições de magistério de ... ensino superior", ou seja, diferenciando-as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000095-16.2015.5.07.0024), 2016-05-25
... base no valor da hora-aula paga para o exercício do cargo de professor/mestre, a teor do edital de seleção docente 01/2013, cláusula quinta da ... e outro para a função de coordenador), com salários, atribuições e rescisões autônomas, visto que as atividades de coordenação de ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/2009 E Nº 2.218/2013 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MONITOR DE CRECHE - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DO PROFESSOR - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade...
... as mesmas; que a funo de magistrio exercida no somente pelo professor, mas tambm, pelo diretor de escola, orientador pedaggico, planejador, ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/2009 E Nº 2.218/2013 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MONITOR DE CRECHE - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DO PROFESSOR - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade...
... as mesmas; que a funo de magistrio exercida no somente pelo professor, mas tambm, pelo diretor de escola, orientador pedaggico, planejador, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0028085-22.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DO BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXERCÍCIO...
... AGENTES DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ... ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ... PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI Nº ... 3.985/2005 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000095-16.2015.5.07.0024), 2016-04-08
... tocante à aplicação de cláusula coletiva "que reconhece como professor" aquele que realiza atividades acessórias.\" ... É O RELATÓRIO.FUNDAMENTA\xC3" ... e outro para a função de coordenador), com salários, atribuições e rescisões autônomas, visto que as atividades de coordenação de ...