atribuições do professor
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Acórdão nº 1.0143.14.004007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/2009 E Nº 2.218/2013 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MONITOR DE CRECHE - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DO PROFESSOR - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.738/08. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade...
... as mesmas; que a funo de magistrio exercida no somente pelo professor, mas tambm, pelo diretor de escola, orientador pedaggico, planejador, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0028085-22.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONCESSÃO DO BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXERCÍCIO...
... AGENTES DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ... ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ... PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI Nº ... 3.985/2005 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000095-16.2015.5.07.0024), 2016-04-08
... tocante à aplicação de cláusula coletiva "que reconhece como professor" aquele que realiza atividades acessórias.\" ... É O RELATÓRIO.FUNDAMENTA\xC3" ... e outro para a função de coordenador), com salários, atribuições e rescisões autônomas, visto que as atividades de coordenação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000846-86.2018.5.07.0027), 2019-02-18
... e o gozo de direitos inerente a categoria profissional de professor ... Em sede de contestação a reclamada afirma que a reclamante fora ... A descrição das atribuições do cargo de Instrutor Educacional Superior constante no documento de ID ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001755-04.2017.5.07.0015), 2018-11-08
... na função de artífice, de fato sempre exerceu as funções de professor. Requereu o reclamante o pagamento das horas extras laboradas no curso ... Acerca da atribuições do professor, a lei de diretrizes e bases da educação considera ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001755-04.2017.5.07.0015), 2019-12-09
... propriamente de ensino, de modo que não se pode considerar com professor" de educação regular o instrutor de curso de aprendizagem, de qualificaç\xC3" ... No pertinente, as atribuições do professor, a lei de diretrizes e bases da educação considera ...
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Lei nº 4.641 de 27/05/1965. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE TEATRO E REGULAMENTA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CORRESPONDENTES.
... 1. Diretor de Teatro ... 2. Cenógrafo ... 3. Professor de Arte Dramática ... 5. Contra-regra ... 6. Cenotécnico ... 7 ... Art. 4º São atribuições" do Diretor de Teatro: ser o responsável pela transposição cênica, em t\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos para ... IV – o agente público encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; e ... V – natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ção da legalidade do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com ... Justiça entendeu que "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e ... -
Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL ... 1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e ... , sobressai inequívoco do acórdão objurgado que:"Dentre as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de fiscalizar o ensino ...
- DECRETO Nº 53.351, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Redenomina a Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, institui o Brasão de Armas da Academia de Polícia Penal de Pernambuco e altera a legislação que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade d...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0853590-79.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO QUE NÃO CONTEMPLA O CARGO DA AUTORA. BÔNUS-CULTURAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Demanda deflagrada para implementar no...
... cargo de Agente de Educação Infantil com atribuições ... próprias e diferentes do Quadro de Pessoal de Magistério ... Cargos de Professor de Educação Infantil e Agente de ... Educação Infantil que são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-08.2017.5.09.0018)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29...
... irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas" (grifou-se). É ... evidente, ... TUTOR ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA ... FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão Nº 0021423-21.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. Não demonstrado o atendimento, pelo reclamante, dos pressupostos estabelecidos no quadro de carreira para o enquadramento no cargo pretendido, tampouco a realização de todas as atribuições do cargo. Recurso negado.
... EMENTA ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. Não demonstrado o atendimento, pelo reclamante, dos pressupostos ... no cargo pretendido, tampouco a realização de todas as atribuições do cargo. Recurso negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... GMMGD/lqr/vln/jr A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... pelo Autor, em época de férias escolares, realizando atribuições diferentes da realização de exames, deram-se de forma a extrapolar a ... -
Acórdão Nº 0020763-08.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-02-2021
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DA SALA DE AULA. HORA-ATIVIDADE. A Lei ... estudos, planejamento e avaliação, compreendido no rol de atribuições do professor (art. 13 da Lei 9.394/95; e art. 67 da Lei 9.394/96), deve ...
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Acórdão Nº 0021460-76.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a ensejar o deferimento da pretensão de indenização a tal título. Recurso ordinário da reclamada provido. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Considerando que em relação ao ano de 2011, veio aos autos a alteração do contrato...
... há também previsão na norma coletiva no sentido de que o professor que pretende continuar no estabelecimento de ensino, deverá comunicar com ... Faz parte das atribuições do professor, durante a sua carga horária de trabalho, não significando ... -
Acórdão Nº 08063180720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2019
... CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR - PEDAGOGIA - EDUCAÇÃO ESPECIAL – 12ª DIREC. CANDIDATA APROVADA FORA ... Discorreu sobre a Educação Especial e as atribuições do professor neste ramo especializado e afirmou que, embora ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000846-86.2018.5.07.0027), 2020-01-17
... alunos, elaborando planos de aula, dentro outras atribuições de magistério ... Assegurou contudo que, não obstante o desempenho de ... e o gozo de direitos inerente a categoria profissional de professor ... Em sede de contestação a reclamada afirma que a reclamante fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001861-66.2017.5.06.0023), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE FÉRIAS NÃO COMPROVADO. Conforme exegese que se extrai do artigo 145, caput e parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão, fruição e pagamento das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova. In casu, à parte reclamada incumbia o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito da...
... Afirma que se faz necessário diferenciar a função de Professor com a de Preceptor, alegando que este "é responsável por uma atividade ... por fisioterapeutas, pois não se confundiriam com as atribuições do professor ... Pois bem ... De início, verifico que os documentos ... -
Acórdão Nº 0020829-90.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. A prova oral revela-se suficiente para atestar o cumprimento de jornada extraordinária, sem a devida marcação nos espelhos de ponto e sem o pagamento correspondente. Apelo provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATRASO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configurada a mora salarial contumaz no...
... pela reclamada em 29/07/2013 , para exercer a função de professor (contrato de trabalho - ID f3a873f). Quando do ajuizamento da ação, o ... A parte Reclamante ainda em decorrência de todas as suas atribuições por diversas ocasiões tinha suas atividades estendidas no horário ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SERVIDORA DESIGNADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO VAGO - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO1. "Os...
... ser exercida:I - obrigatoriamente e sem remunerao adicional, por professor da mesma disciplina, rea de estudo ou atividade especializada, para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001312-51.2015.5.07.0006), 2016-04-04
... alunos em razão da metodologia inadequada do reclamante como professor e da falta de respeito com os alunos; que o reclamante costumava chamar os ... Processo de Seleção Pública do Reclamante está, entre as atribuições do professor, coordenar, ministrar disciplinas e orientar estágios ...
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Educaão e cultura na luta por emancipaão da humanidade: ataques e resistências no governo bolsonaro
O papel da mídia na educaão e formaão da cultura de massa no Brasil e o desmonte da educaão pública, do ensino superior e os rumos da política de ciência e tecnologia no governo Bolsonaro, sob o projeto do capital e a ascensão da extrema direita no Brasil. Analisa-se as lutas de resistência pela Educaão Pública de qualidade no Brasil e os ataques do governo Bolsonaro, o programa Escola sem...
... , Bolsonaro nomeou para o Ministério da Educação o teólogo e professor de filosofia de perfil conservador Ricardo Vélez Rodriguez, que em 100 ... “[ ... ] remoção, até explicitamente, de todas as atribuições do professor [pluralismo de concepções pedagógicas, liberdade de ...