Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...c). #Vetado. d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ..., exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o ...ARTIGO 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais. ...e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a ...égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 3º Na hipótese de aprovação do ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas" à dívida pública federal;. VI – as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo ..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. § 2º O trabalho do ...ARTIGO 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:. I- ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos ..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ...Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas .... . . . . . . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... ou não, inerentes a suas atribuições. § 3.No desempenho de suas atribuições, o ...Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:. ...ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ...á regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.”. “Art. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. #Lei nº ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... nesta Lei Complementar, inclusive as relativas ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º, o ...I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...“Art. 7º-A. As atribuições do Conselho de Supervisão do Regime de ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;. ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ...Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;. ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ..., pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ...áveis as políticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a ... e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito ...ão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;. V - editar o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo. #Redação dada pela Medida ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ...ARTIGO 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do ... aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ..., a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou ...II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ...ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato ...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ... ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que ...§ 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares ... de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder" Executivo, nos termos desta Lei Complementar. CAP\xC3"... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;. III - órgão de ... Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores ...atribuições do Advogado-Geral da União:. I - dirigir a ... pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ...Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI ... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...§ 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...