Atribuições dos procuradores regionais de justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... TÍTULO I. Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ... Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no ... ser homologado pelas Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... Aplicação do imposto em investimentos regionais ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... Se as fontes ou os procuradores ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e ... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO II Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ... desidioso no cumprimento de suas atribuições; ... 4 - proceder de modo incompatível com ... II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de ... CAPÍTULO VI ... DA JORNADA DE TRABALHO ... Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ... § 1º Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo são ... de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais", Procuradores de Justiça e Procuradores da Justi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ções de órgãos internacionais ou regionais" de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcion\xC3" ... , gerentes, administradores e procuradores; e ... III - das pessoas jurídicas controladoras ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
... de São Paulo que possui dois Tribunais Regionais; o da 2ª Região e o da 15ª Região ... Se a ... ções desempenhadas pelos Juízes, Procuradores e Ministros na Justiça do Trabalho ... 5.5.1 ... , dirige-a fiscalizando as atribuições dos escreventes nos preparos de despachos para o ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela ... § 2o Ocorrendo a hipótese de que ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4330/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de preliminar de nulidade por vício de forma, se o v. acórdão Regional revelar-se suscinto e conciso, conquanto presente sua estrutura formal relatório, fundamentação e conclusão -, o que observa, quantum satis, as exigências dos arts. 165 e 458 do CPC e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊ
... Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas ... das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha ... ão das Leis do Trabalho: Incumbe aos procuradores regionais: ... (omissis). g) exarar o seu ciente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ... ção eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e ... e juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais, respectivamente, Cr$3.500,00 (três mil e ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ... ústria dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes ... regionais e naionais; ... b) utilizar os recursos ... 62, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho ... Art. 12. No que concerne a ... procuradores, preposto ou mandatários ... § 2º Nos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores Federais ... Art. 9o O Ministro de Estado ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... -Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... “(i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao ... compeli-lo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, diferentes das do ... , dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e ... decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência deve ser regida pelas normas ... 1 a 3) emitidas pelos Procuradores da República Kleber Martins de Araújo e João ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ção por intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ... ; b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... regimento; ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... Regionais verificar a liquidação de créditos e ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... principal não assinado pelos procuradores da parte recorrente, que o teriam redigido, eis ... CONSIDERANDO as atribuições" previstas na Constituição Federal, art. 111-A, \xC2" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... do Trabalho e, também, dos Tribunais Regionais do Trabalho vem sendo no sentido de se exigir a ... expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos antigos patronos. VIII – No ... VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... comum, compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé em Juízo, regra ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... do seus cargo, as seguintes atribuições: ... I - julgar os agravos das decisões dos ... f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... sentido são os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2 a e 12 a Região: ... é a indefinida espera pelas partes e procuradores do início da audiência, que não raro ocorre ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...