Atribuições dos procuradores regionais de justiça do trabalho
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ... sentido são os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2 a e 12 a Região:. HORAS ...é a indefinida espera pelas partes e procuradores do início da audiência, que não raro ocorre ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... se refere o parágrafo anterior as atribuições previstas nesta lei para as comissões executivas ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3"...ário, do Ministério Público, de Procuradores" do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas. \xC2"...ão julgadas pelo plenário do Tribunais Regionais Eleitorais nas capitais e pelo Juiz Eleitoral da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : INSTITUTO NACIONAL DO ...nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II,. da ...153/155). O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA ...ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO –. ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ...maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ... -
Direito individual do trabalho
...”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou .... Os Tribunais Regionais" do Trabalho também aplicavam o entendimento da S\xC3"... um consenso entre os Juízes e Procuradores da JT e MPT a respeito da compensação ... do Trabalho no exercício de suas atribuições: . PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N. 59 . REGISTRO. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:. I - processar e julgar, ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... autos, ficando quaisquer partes e/ou procuradores cientes a respeito do dever de absoluto sigilo, ... signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE ...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... públicas) e reduzir as desigualdades regionais e sociais", "promover o bem de todos, sem ...
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Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... sobre: planos e programas nacionais, regionais" e setoriais de desenvolvimento; limites do territ\xC3"... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral). . EBOOK CURSO ... membros do Ministério Público, aos Procuradores" e aos Defensores Públicos”. . 36. Constituiç\xC3"...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...ério Público, por qualquer dos seus procuradores. . § 5º Formalizado o acordo pelas partes e ...
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Consolidação das leis do trabalho
...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos .... Seção IV . DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO . Arts. ...-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores regionais. (Redação §§ 2 º e 3 º DL n. ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º O ... justificação judicial ou perante a Justiça" do Trabalho só surtirá efeito, perante a previd\xC3"... o INPS ingressar em Juízo, por seus procuradores ou representantes legais, a fim de promover a ... relacionados, cada qual com as atribuições, competência e organização previstas em ...Regionais. CAPÍTULO IV. Órgãos Colegiados. Seção I. ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... — um representante do Ministério da Justiça; . III — um representante do Ministério da .... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ...ério Público, por qualquer dos seus procuradores. . § 5º Formalizado o acordo pelas partes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ímen desrespeito ao direito dos procuradores não abrangidos pela Portaria em causa, ao ... - dados do Relatório Final do Grupo de Trabalho GT-UDP, constituído pelo Conselho Superior da ... realizar, sozinha, a ampla gama de atribuições do órgão, o qual restou simplesmente ...ção, não podem, sob o manto da justiça, ser vítimas de rasteiras institucionais como a ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem qualificada pela Lei das Leis como objetivo ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar:. Na realidade, além da justiça ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis. O Sistema não se acha revestido ... - Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
...28; 4) o desempenho das atribuições legais do cargo proporciona ao impetrante o ... de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os ...ão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituído no âmbito do Tribunal ... no âmbito estadual, os Promotores e Procuradores de Justiça, os quais respondem diretamente em ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese. 13. A solução, considerando ...mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não há ...à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar. Social de Roraima repassou, em 26 de ...posteriormente, ainda que em âmbitos regionais, deu-se o elastecimento. do conceito de ...Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - criar unidades regionais, nos termos do regulamento; e. VI - exercer s atribuições decorrentes de lei ou de regulamento. CAPÍTULO ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ...) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...ções deste artigo aplicam-se aos Procuradores Federais responsáveis pela representação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ...Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos específicos de ... empregatício, o que extrapola as atribuições da comissão de conciliação prévia.” (TRT/SP ... é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... do CPC/1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, ..., partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ... de reduzir as desigualdades sociais e regionais, de promover o. bem de todos, de construir uma ... a lei complementar, entre outras atribuições, definir seus. contribuintes; dispor sobre ... na Comissão de Constituição e Justiça desde. 7/6/19. Não obstante o vácuo normativo ...Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, hoje. ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...GRANDE DO NORTE. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO GRANDE DO NORTE. EMENTA: AÇÃO ...REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... profissional do estagiário com as atribuições. do Ministério Público. § 2º O estagiário de ... se estimularem iniciativas normativas regionais e locais quanto à. educação:. “Ementa:. ...não pormenoriza a atuação dos Procuradores-Gerais de Justiça e dos. Procuradores de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal Superior do Trabalho ... Frederico Marques afirma que as atribuições . concedidas à polícia no inquérito policial ... Sérgio Marcos de Moraes Pitombo: “Procuradores da República e Promotores de Justiça necessitam ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela. § 2º Ocorrendo a hipótese de que ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ... Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais". . Seção I. Disposições Gerais. . Subseç\xC3"... . Art. 987. Se as fontes ou os procuradores...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... órgão vinculado, ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ... e explicita, em muitos casos, tanto atribuições como as prerrogativas dos membros do Ministério ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ...ência; as partes, os advogados e procuradores devem individualmente concorrer para que nela ... da inicial; em que os Tribunais Regionais consomem meses e meses para o julgamento de ...