Atribuições dos procuradores regionais de justiça do trabalho
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Do procedimento comum
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ...ência; as partes, os advogados e procuradores devem individualmente concorrer para que nela ... da inicial; em que os Tribunais Regionais consomem meses e meses para o julgamento de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de seu cargo, as seguintes atribuições: . IX – Conceder medida liminar, até decisão ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... Justiça do Trabalho é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho. ...ção coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. Coordenadores: José Hortêncio ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
...Em qualquer esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos ...ízes inferiores de juntas ou tribunais regionais que levaram a sério o enunciado, flagrantemente ... do Estado de São Paulo suas atribuições passaram para seu Departamento do Trabalho. Os ...ção coletiva na visão de juízes e procuradores...
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Dos recursos
...ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no .... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da ... acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais em matéria de sua competência originária (CLT, ... essa prerrogativa pertence aos Procuradores; vem daí que não devem ser conhecidos os ... procedimentos concernentes às atribuições administrativas dos órgãos judiciários (como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela ...dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... comum, compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé em Juízo, regra ...
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Livro IV - Dos atos processuais
..., a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que relativa ou ...úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: . I — em que o exija o interesse ... é restrito às partes e aos seus procuradores. . § 2º O terceiro que demonstrar interesse ... 152, V, do CPC, que inclui entre as atribuições do escrivão “ fornecer certidão de qualquer ..., Desembargadores, Juízes de Tribunais Regionais, Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados ...
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Ação civil pública
...Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: .. ... condenações por danos genéricos, procuradores e juízes do trabalho têm sido criativos com ... Ações Civis Públicas, os Tribunais Regionais do Trabalho já começam a dar prioridade no ...
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Ação civil pública
... a facilitar o mais amplo acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não havendo ... afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os ... social insere a sua tutela entre as atribuições constitucionais do Ministério Público, ... competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, ...-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do ...
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Das partes e dos procuradores
.... o processo civil (assim também o do trabalho) atribui a capacidade de ser parte não só às ..., na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na ...ÇA DO TRABALHO , no uso de suas atribuições regimentais, . Considerando o princípio .... Art. 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos ...
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Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano. . Somente a partir da realidade fabril ... O espírito da Filadélfia – a justiça social diante do mercado total . Porto Alegre: ..., o que reforça as desigualdades regionais; o percentual de afastamentos por acidentes de ...A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos ... contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus ...
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Atuação Sindical
...Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3"...Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... do FGTS, nas delegacias e divisões regionais" do trabalho, especialmente quanto àȱęscalizaç\xC3"... empresa, ampliando, por exemplo, as atribuições do representante de modo a assumir funções ... dos acordos coletivos, inclusive dos procuradores constituídos. No afã legislativo veio a ...
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Direito constitucional
... Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do ... constitucional, pois as atribuições constitucionais originárias da Suprema Corte, ...à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; (..) . Neste ... - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do ... é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
...Procuradora de Justiça desde 2009, integra a Procuradoria de Justiça ... do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nos biênios 2014/2015 e 2018/2019, ... diz respeito, objetivamente, a como o trabalho do Ministério Público perante a segunda ... busca do aperfeiçoamento de nossas atribuições institucionais em consonância com os relevantes ...ência Doméstica, com sete Núcleos Regionais. Em 2015 a Lei Complementar 1.268/2015 permitiu a ... -
A inspeção do trabalho
...(Sistema ONU), cuja missão é promover a Justiça" Social e os Direitos Humanos no trabalho, é tamb\xC3"...ção tripartite, e, dentre outras atribuições, tem como função complementar o exame técnico ...ção das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma ... GEFM contava com a participação de procuradores do trabalho, hoje participação esta ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ...º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou ..., nos Juízos de Direito, nos Tribunais Regionais e no TST. Com efeito, a Instrução Normativa n. ... a existência de órgãos com atribuições jurisdicionais especializadas em certas ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho. . Para que se possa atingir esse escopo, o ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que participem do processo, ... estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades ... no âmbito dos tribunais superiores, regionais e estaduais, não colhem a simpatia da ...
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Artigos 643 a 735
. @TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho. @@CAPÍTULO I. Introdução. Art. 6 ...9.797, de 9.9.1946). b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. ...áfico em que a Vara exercerá suas atribuições pode ser de um município ou grupo de ...ção, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
... da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, ... -
Princípios do processo
...íficos (ex.: princípio do acesso à justiça). Dos últimos se tratará. . Dentre os ... e da Aeronáutica, utilizando-se de atribuições legislativas autoconcedidas no § 1º do art. 2º ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ... de seus salários aos que recebem os Procuradores do Estado. 34 A decisão unânime do Tribunal ... c) Tribunais Regionais Federais – TRFs; . d) Justiça Federal de 1ª ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sobre a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... as generosas promessas de avanço e de justiça social feitas no campo normativo (ou do ... a atuação das Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego e dos sindicatos ...á casos em que as partes e seus procuradores", na audiência em que for homologada sua concilia\xC3"... trabalho que, no desempenho de suas atribuições legais, com as mesmas se depararem). Incumbirá ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... decisão inter-locutória dos Tribunais Regionais do Trabalho contrariarem Súmula ou Orientação ... principal não assinado pelos procuradores da parte recorrente, que o teriam redigido, eis ... Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, ...
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Direito eleitoral
...Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral; 4.1. ...Organização e atribuições; 4.3. Juízes (as) Eleitorais; 4.4. Juntas ... Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes e pelas juntas .... Em virtude do trabalho comandado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o ...§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos ...
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Ações Constitucionais
...justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. . Trata-se de ação ... em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do .... 692 . . procuradores da Fazenda Pública podem questionar, via de ... vale destacar que compete à justiça do trabalho processo e julgamento do habeas data quando ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. . O mandado de segurança ... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... permite que promotores de justiça e procuradores da República atuem perante órgãos ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ... e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. . Consideramos que o ...ção, em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sob pena de violação ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... fim que se busca (a contratação de procuradores do Estado). . Por outro lado, caso aquele mesmo ...ão, cuja competência é dos Tribunais Regionais Federais. 148 . Em termos semelhantes, os ...