Atribuições dos procuradores regionais de justiça do trabalho
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... comum, compete às partes e aos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé em Juízo, regra ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A tese principal do presente trabalho é a de que a corrupção é uma das causas da ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... atual não deixa dúvida: os “procuradores do rei” na França do século XIV. Em ... – DFSP, que em 1946 tem suas atribuições ampliadas para atuar na apuração de crimes que ... /3 entre juízes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (juízes federais); 1/3 entre ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e ... -se ao CBJD as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; as ligas ... Assim, as relações de trabalho entre atletas e clubes, as relações ... É comum que procuradores e auditores estejam envolvidos em processos com ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... Trabalhista, cujo seguimento pelos Regionais evitará a proliferação de recursos de revista ... Não a sensibiliza a justiça ou a injustiça do julgado ... Entretanto, o ... ízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de ... impossível o desempenho das suas atribuições sindicais (redação dada pelo Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... regimento; ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... Regionais verificar a liquidação de créditos e ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ...
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Funções essenciais à justiça
... e estruturado, tendo suas atribuições delineadas ... Já no âmbito do ... Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ... 2) Conflito entre Procuradores da República: compete à Câmara de ... ãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” ... Nas palavras de João de ... “o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr ... ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3 o , III); e (iii) por im, a igualdade ... homem.” Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Coords.). Meio ambiente de trabalho ...
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Da instituição sindical
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de escatologia ... 2) Atribuições do sindicato: O sindicato, em nosso ordenamento ... desse ministério ou nas gerências regionais onde se localiza a sede da entidade ... -Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores" Regionais”) ... § 4º O pleito só ser\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... -876, 1.202 e 1.203, no uso das atribuições conferidas pelo art. 21, inciso XVII, do ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ... Procuradores" do Estado - ANAPE, Ibsen Noronha ressaltou, em s\xC3" ... r eduzir as desigualdades sociais e regionais; ’ Leio o inciso IV: IV – promover o bem de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ... -Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído pelo Decreto-Lei n. 9.502, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho informarão, mensalmente, aos setores ... procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) ...
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O controle da administração pública
... da fiscalização deve exercer suas atribuições com absoluta autonomia e sem depender de nenhum ... Assim, ao se designar uma força de trabalho para investigar determinado objeto, deve ser ... , poderá redundar na decretação pela Justiça Eleitoral de inelegibilidade por 8 anos ... ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de ... de Cotas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... , uma perfeita interdependência de atribuições das partes e do juiz. Apenas aquelas não podem ... os operadores do Direito (juízes, procuradores e advogados) conviver com esse tipo de prova e ...
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Direito constitucional
... Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do ... constitucional, pois as atribuições constitucionais originárias da Suprema Corte, ... à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ( ... ) ... Neste ... - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do ... é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... a ponto o Procurador-Geral e os Procuradores ... Arts. 740 a 754 ... Revogados pela Lei ... , dispondo sobre a organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União ... Considera sua função essencial à Justiça, mas não o insere na estrutura desta ... É o ... -dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho ... A ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... Mascaro Nascimento 11 , como as atribuições das comissões mistas de conciliação ... Nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, ... ção, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformi-dade com o ... no dia de sua publicação no Diário da Justiça. Publique-se no DJ e no BI ... Ministro Wagner ... meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais" do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e d\xC3" ... ível no sítio do TST a advogados e procuradores, mediante cadastro, e, não possui efeito de ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... chegou à Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo sua roupagem até 1988 quando a ... Dentre as atribuições ... — solução das controvérsias pela Justiça do Trabalho ... DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO ... -Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores" Regionais ... Indiscutívelȱsuaȱimportância\xC7" ...
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Do ministério público do trabalho
... a ponto o Procurador-Geral e os Procuradores ... @Arts. 740 a 754 ... Revogados pela Lei ... , dispondo sobre a organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União ... Considera sua função essencial à Justiça, mas não o insere na estrutura desta ... É o ... -dores-Gerais do Trabalho; Procuradores Regionais do Trabalho; Procuradores do Trabalho ... A ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... econômicas, sociais, culturais, regionais, e etárias, como já constatou Hugo Nigro ... Um eficiente trabalho de aprimoramento deve pautar-se por esse ... ção dos seus bens, e aos seus procuradores legalmente autorizados, à faculdade de porem ... A Lei de 15.10.1827 fixou-lhes as atribuições de conciliar as partes, mandando lavrar termos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... dois ou mais juízos com idênticas atribuições), decide-se a competência de um deles pela ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar ... Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do ... Procuradores de Justiça que oficiem perante tribunais – ...
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COVID - Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... III — o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério ... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ... ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV — promover o bem de todos, sem preconceitos ...
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Direito processual do trabalho
... solução para a crise que acomete a Justiça brasileira ... Apesar da grande importância ... 75 de 1993, que ao elencar as atribuições dos procuradores do trabalho, incluiu entre as ... Importa referir que, diversos Tribunais Regionais, ainda que em decisões não unânimes, vêm ...
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Modalidades de honorários
... já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela prevalência do contrato firmado entre as ... II — o trabalho e o tempo a ser empregados; ... III — a ... , cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio ... ) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais" Federais e Juízes Federais); (c) sejam da compet\xC3" ... dos entes públicos compete aos seus procuradores. Em hipóteses singulares, no entanto, é ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... por meio de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para prevenir, detectar, investigar, ... termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título VI da Parte ... DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... DECLARAÇÃO ... Nós, Procuradores do Trabalho, reunidos em Brasília, nos dias 11 e ...